Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 55 — TRF-3 2018 · TRF3

Direito Processual CivilTRF-32018Magistratura federal

Sobre os embargos de declaração é CORRETO afirmar:

  1. AEles não são via processual adequada para a correção de erro material uma vez que esse tipo de vício não está sujeito a preclusão.
  2. BSe opostos contra decisão unipessoal, podem ser conhecidos como agravo interno, a ser julgado também monocraticamente.
  3. CSe eles forem rejeitados ou não houver alteração de resultado, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos precisará ser ratificado, sob pena de preclusão lógica.
  4. DNa reiteração de embargos manifestamente protelatórios, haverá elevação da multa e a interposição de qualquer recurso fica condicionada ao depósito prévio do valor, mas essa condição não se aplica ao beneficiário da justiça gratuita.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Os embargos de declaração são expressamente cabíveis para corrigir erro material (art. 1.022, III, CPC). O fato de o erro material poder ser corrigido de ofício a qualquer tempo (art. 494, I, CPC) não afasta essa via, apenas a acrescenta.

Pegadinha: Usa a não preclusão do erro material para negar o cabimento dos embargos, quando a lei os prevê expressamente.
art. 1.022, III, CPCart. 494, I, CPC
B
Errada

Os embargos podem ser conhecidos como agravo interno, após intimação do recorrente para complementar as razões em 5 dias (art. 1.024, §3º, CPC), mas o agravo interno é julgado pelo órgão colegiado (art. 1.021, CPC), não monocraticamente.

Pegadinha: A fungibilidade é verdadeira; o erro está no "julgado também monocraticamente".
art. 1.024, §3º, CPCart. 1.021, CPC
C
Errada

Se os embargos forem rejeitados ou não alterarem a conclusão, o recurso já interposto pela outra parte será processado e julgado independentemente de ratificação (art. 1.024, §5º, CPC; Súmula 579 do STJ).

Pegadinha: Exige ratificação que o CPC/2015 dispensou expressamente.
art. 1.024, §5º, CPCSúmula 579 STJ
D
Correta

Art. 1.026, §3º, do CPC: na reiteração de embargos manifestamente protelatórios, a multa é elevada a até 10% do valor da causa e a interposição de qualquer recurso fica condicionada ao depósito prévio, exceto para a Fazenda Pública e o beneficiário da gratuidade, que a recolhem ao final.

art. 1.026, §§2º e 3º, CPC

Para aprofundar

Súmula 579 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno

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