Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 56 — TRF-3 2018 · TRF3
A sociedade anônima fechada "X" emite debêntures, subscritas em sua totalidade pelo banco "Y". A escritura de emissão estipula que "X" somente poderá empreender novos negócios se devidamente autorizada por "Y". Assinale a alternativa CORRETA:
- ANos termos da Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404, de 1976), "Y" é controlador de "X".
- BA emissão de debêntures deverá ser registrada no Banco Central do Brasil.
- CA totalidade dos acionistas de "X" deverá aprovar a emissão.
- DA garantia das debêntures pode ser flutuante.
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Comentário de cada alternativa
Controlador, na LSA, é o acionista (ou grupo) titular de direitos de sócio que assegurem a maioria nas deliberações e o poder de eleger a maioria dos administradores (art. 116, Lei 6.404/1976). O banco "Y" é credor debenturista; cláusulas restritivas (covenants) na escritura não o tornam controlador.
Pegadinha: Confunde influência contratual de credor (covenant) com controle societário.A emissão de debêntures não se registra no Banco Central. O ato societário que delibera a emissão é arquivado no registro do comércio e publicado (art. 62 da Lei 6.404/1976, na redação da Lei 14.711/2023, que dispensou a inscrição da escritura) e, se a emissão for pública, registra-se na CVM. Em companhia fechada com subscrição privada, não há registro na CVM nem no Bacen.
A emissão de debêntures é deliberada pela assembleia geral por maioria (art. 59, Lei 6.404/1976), podendo o conselho de administração deliberar nos casos legais. Não se exige unanimidade.
Pegadinha: Exige unanimidade onde a lei pede deliberação assemblear comum.Art. 58 da Lei 6.404/1976: a debênture pode ter garantia real ou flutuante, não gozar de preferência ou ser subordinada. A garantia flutuante confere privilégio geral sobre o ativo da companhia, sem impedir a negociação dos bens.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Sociedade Anônima II: Assembleia, Administração, Conselho Fiscal, Acionista Controlador, Direitos dos Acionistas, Acordo de Acionistas e Dividendos
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