Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 8 — TRF-3 2018 · TRF3

Direito ConstitucionalTRF-32018Magistratura federal

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) coloca em movimento a chamada jurisdição constitucional orgânica, tutelando a validade da lei e de atos normativos. No que concerne aos efeitos da decisão definitiva de mérito no processo de controle abstrato, por meio do qual a ADI é veiculada, é CORRETO afirmar que:

  1. ANorma criada por lei e declarada inconstitucional pelo STF no processo objetivo ainda assim é suscetível de revogação pelo Congresso.
  2. BA decisão proferida em ADI produzirá efeitos contra todos e eficácia erga omnes, desde que atendido o requisito de sua comunicação à autoridade ou órgão responsável pela expedição do ato para que lhe suste a execução.
  3. CÉ inadmissível o ajuizamento de ADI ou ADPF contra lei ou ato normativo revogado ou de eficácia exaurida, diante da perda do objeto.
  4. DNo direito brasileiro, a decisão de rejeição da inconstitucionalidade não implica declaração de constitucionalidade da norma impugnada, podendo o STF reexaminar a questão em outro processo objetivo de controle concentrado.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

O efeito vinculante da decisão em ADI alcança o Judiciário e a Administração Pública (art. 102, §2º, CF; art. 28, parágrafo único, Lei 9.868/1999), não a função legislativa; por isso o Congresso pode legislar sobre a matéria, inclusive revogar formalmente a lei declarada inconstitucional.

art. 102, §2º, CFart. 28, parágrafo único, Lei 9.868/1999
B
Errada

A eficácia erga omnes e o efeito vinculante decorrem da própria decisão em ADI (art. 102, §2º, CF), sem depender de comunicação; a comunicação ao Senado para suspender a execução (art. 52, X, CF) é própria do controle difuso.

Pegadinha: Importa para o controle abstrato o requisito de comunicação do controle difuso.
art. 102, §2º, CFart. 52, X, CF
C
Errada

A inadmissibilidade por norma revogada ou de eficácia exaurida vale, em regra, para a ADI; a ADPF, ao contrário, é cabível para impugnar atos normativos já revogados e direito pré-constitucional (art. 1º, parágrafo único, I, Lei 9.882/1999).

Pegadinha: Equipara ADI e ADPF quanto ao objeto, embora a ADPF alcance normas revogadas.
art. 1º, parágrafo único, I, Lei 9.882/1999
D
Errada

ADI e ADC têm caráter dúplice ou ambivalente: proclamada a constitucionalidade, julga-se improcedente a ADI, com eficácia erga omnes e efeito vinculante (arts. 23 e 24 da Lei 9.868/1999), ou seja, a rejeição equivale à declaração de constitucionalidade.

arts. 23 e 24, Lei 9.868/1999

Para aprofundar

Art. 102 da CF comentadoArt. 52 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade

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