Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 9 — TRF-3 2018 · TRF3
O controle difuso de constitucionalidade (ou por via de exceção ou defesa) é realizado, entre outros órgãos, por juízes federais e Tribunais Regionais Federais. Nesse tema, considerando-se posição majoritária na doutrina e jurisprudência, pode-se asseverar que:
- AA posição atual do STF admite a mutação constitucional no art. 52, X, da CF, de forma que o efeito erga omnes das decisões definitivas tomadas pela Corte Suprema, em controle difuso, prescinde de resolução do Senado Federal.
- BViola a cláusula de reserva de plenário (art. 97, CF) a decisão de órgão fracionário do Tribunal que se utiliza da técnica da interpretação conforme a Constituição no julgamento de recurso, sem submeter ao plenário ou órgão especial a arguição de inconstitucionalidade.
- CDeclarada inconstitucional pelo STF lei estadual em face da Constituição Federal, em simetria com o disposto no art. 52, X, da CF, após o trânsito em julgado da decisão, será feita comunicação à Assembleia Legislativa interessada para que edite resolução suspendendo a execução da lei, no todo ou em parte.
- DO teor de arguição de inconstitucionalidade, por via de exceção, suscitada em processo subjetivo, não necessita ter sido previamente apresentado no juízo de primeiro grau para que tenha admitida sua apreciação na instância recursal.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A tese da mutação constitucional do art. 52, X, embora defendida por alguns ministros e tenha ganhado força em julgados do STF, não era a posição majoritária da doutrina nem estava consolidada na Corte; o enunciado pede a posição majoritária, segundo a qual a resolução do Senado continua necessária para a eficácia erga omnes no controle difuso.
Pegadinha: Apresenta como "posição atual" e majoritária uma tese controvertida.A interpretação conforme a Constituição preserva a norma, fixando-lhe um sentido compatível, sem declará-la inconstitucional nem afastar sua incidência; por isso, segundo a jurisprudência do STF, não atrai a reserva de plenário do art. 97 da CF nem a Súmula Vinculante 10.
Não há essa simetria: a competência do art. 52, X, CF é do Senado Federal e abrange leis federais, estaduais e municipais declaradas inconstitucionais pelo STF em controle difuso; a Assembleia Legislativa não suspende lei por decisão do STF.
Pegadinha: Cria uma "simetria" inexistente, deslocando ao Legislativo estadual competência do Senado.A inconstitucionalidade é questão de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício e suscitada pela primeira vez em grau recursal ordinário, independentemente de prévia arguição no primeiro grau (ressalvado o prequestionamento exigido nos recursos extraordinário e especial).
Corrente oposta
Há corrente, com apoio de ministros do STF (inclusive em julgamento de 2017 sobre o amianto), que sustenta a mutação constitucional do art. 52, X, CF e a eficácia geral das decisões do Plenário em controle difuso, o que daria sustentação à alternativa A; a banca, porém, seguiu a posição tradicional, ainda majoritária na doutrina.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle de Constitucionalidade — Teoria Geral e Controle Difuso
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.