Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 10 — TRF-3 2018 · TRF3
O parâmetro do controle de constitucionalidade é encontrado na Constituição Federal, havendo tendência jurisprudencial e doutrinária no sentido de ampliação desse parâmetro a partir do conceito de "bloco de constitucionalidade". Já o objeto da ADI genérica é norma veiculada por lei ou ato normativo que se mostre em confronto com o parâmetro. Sob essa ótica, é CORRETO afirmar que:
- AApenas admite-se o controle de constitucionalidade de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e de projeto de lei quando estes forem manifestamente ofensivos a cláusula pétrea ou violem procedimento formal previsto na Constituição para sua elaboração.
- BConfigura usurpação de competência do STF a tramitação de arguição de inconstitucionalidade (art. 948 do CPC) que tenha por objeto o mesmo dispositivo legal cuja validade esteja sendo discutida em sede de ADI na Suprema Corte.
- CA Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (Nova York, 2007), promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009, faz parte do conceito de bloco de constitucionalidade.
- DÉ admissível, conforme entendimento do STF, a tramitação de ADI que tenha por objeto norma declarada constitucional, em sede recurso extraordinário, pelo Plenário da Corte, dado o efeito inter partes da decisão prolatada em controle difuso.
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Comentário de cada alternativa
O controle preventivo judicial, via mandado de segurança de parlamentar, admite discutir vício material (cláusula pétrea) apenas em PEC (art. 60, §4º, CF); quanto a projeto de lei, segundo a jurisprudência do STF, só cabe alegar violação ao devido processo legislativo, não inconstitucionalidade material.
Pegadinha: Estende ao projeto de lei o controle por ofensa a cláusula pétrea, cabível só para PEC.Controle difuso e concentrado coexistem: o incidente de arguição de inconstitucionalidade em tribunal (arts. 948-950 do CPC) não usurpa a competência do STF pela simples pendência de ADI sobre o mesmo dispositivo, salvo se houver ordem de suspensão.
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo foram aprovados pelo rito do art. 5º, §3º, CF (Decreto Legislativo 186/2008), tendo equivalência de emenda constitucional; integram, assim, o bloco de constitucionalidade e servem de parâmetro de controle.
Segundo a jurisprudência do STF, é manifestamente improcedente, podendo ser liminarmente indeferida (art. 4º da Lei 9.868/1999), a ADI contra norma cuja constitucionalidade já foi expressamente declarada pelo Plenário, ainda que em recurso extraordinário.
Pegadinha: Usa o efeito inter partes do controle difuso para justificar a nova ADI, o que o STF rejeita.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade
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