Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 60 — TJ-PR 2019 · CEBRASPE
A fim de garantir a integridade da votação e prevenir a nulidade ou anulabilidade da eleição, o presidente de uma mesa receptora de uma seção eleitoral deve
- Ainiciar o processo de votação às 8 horas, independentemente do número de mesários presente, admitindo eventuais mesários atrasados à medida que se apresentarem no local de votação.
- Bpermitir a livre atuação dos fiscais designados pelos partidos apenas fora do recinto de votação, em benefício da ordem dos trabalhos.
- Cencerrar a votação antes das 17 horas se todos os eleitores da seção já tiverem votado.
- Dsolicitar a intervenção da força pública se divulgada propaganda agressiva de boca de urna em carro de som e que constranja os eleitores.
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Comentário de cada alternativa
A mesa precisa estar regularmente constituída: na falta de membros, o presidente nomeia mesários ad hoc entre os eleitores presentes para completá-la (art. 123, §3º, Código Eleitoral). A votação não começa com qualquer número de mesários.
Pegadinha: O "independentemente" ignora a exigência de mesa regularmente composta.Os fiscais dos partidos podem permanecer no recinto da mesa receptora e fiscalizar a votação (art. 140 do Código Eleitoral e art. 65 da Lei 9.504/1997). Restringi-los à área externa prejudicaria a fiscalização.
A votação vai até as 17 horas e não pode ser encerrada antes desse horário, ainda que todos os eleitores da seção já tenham votado (arts. 144 e 153 do Código Eleitoral, conforme as resoluções do TSE). Encerrar antes poderia gerar nulidade.
Pegadinha: Parece lógico encerrar quando todos votaram, mas o horário é cogente.O presidente da mesa exerce o poder de polícia dos trabalhos eleitorais (art. 139 do Código Eleitoral), e a força pública só se aproxima da seção por ordem dele (art. 141). A boca de urna com carro de som no dia da eleição é crime (art. 39, §5º, da Lei 9.504/1997), e o constrangimento ao eleitor justifica requisitar a força pública.
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