Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 61 — TJ-PR 2019 · CEBRASPE
Assinale a opção que indica uma causa legalmente amparada para o cancelamento do alistamento eleitoral.
- Aincapacidade comprovada de o eleitor se expressar no idioma nacional
- Bnão comparecimento do eleitor em três eleições consecutivas
- Cresidência principal do eleitor localizar-se fora da área do domicílio eleitoral
- Daquisição de outra nacionalidade pelo eleitor
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Comentário de cada alternativa
O art. 5º, II, do Código Eleitoral impedia o alistamento de quem não soubesse se exprimir na língua nacional, mas a doutrina majoritária entende que esse dispositivo não foi recepcionado. A CF/1988 só proíbe o alistamento de estrangeiros e conscritos (art. 14, §2º), e essa hipótese não está entre as causas de cancelamento do art. 71 do CE.
Pegadinha: Usa uma restrição do Código Eleitoral de 1965 superada pela CF/1988.O art. 71, V, do Código Eleitoral prevê o cancelamento da inscrição do eleitor que deixar de votar em três eleições consecutivas. Isso se aplica a quem não justificou a ausência nem pagou a multa (art. 7º, §3º, CE).
O domicílio eleitoral é mais amplo que o civil: basta que o eleitor tenha vínculo com o local, seja residencial, familiar, profissional, comunitário ou outro (art. 42, parágrafo único, CE, conforme interpretação do TSE). Residir em outro lugar não causa, por si só, o cancelamento.
Adquirir outra nacionalidade não é causa direta de cancelamento do alistamento. O cancelamento depende da perda dos direitos políticos (art. 71, II, CE), que exige a perda da nacionalidade nas hipóteses do art. 12, §4º, da CF. Desde a EC 131/2023, essas hipóteses não incluem mais a simples naturalização voluntária em outro país.
Pegadinha: Trata como automática uma consequência que depende da perda formal da nacionalidade.A EC 131/2023 alterou o art. 12, §4º, da CF, e a aquisição de outra nacionalidade deixou de causar a perda da nacionalidade brasileira; o gabarito (B) continua válido em out/2026 e a alternativa D ficou ainda mais claramente errada.
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