Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 62 — TJ-PR 2019 · CEBRASPE
Com relação ao Ministério Público Eleitoral, assinale a opção correta.
- ATal como ocorre com os juízes do TSE e com os procuradores regionais eleitorais, o mandato do procurador-geral eleitoral é de dois anos, permitida apenas uma recondução.
- BCompete apenas ao Ministério Público Federal exercer, junto à justiça eleitoral, as funções de Ministério Público.
- CO procurador regional eleitoral será designado, juntamente com seu substituto, pelo procurador-geral eleitoral, entre os procuradores regionais da República no estado e no Distrito Federal ou entre os procuradores da República vitalícios, a seu critério.
- DNa defesa do regime democrático, cumpre ao Ministério Público Eleitoral a proteção das eleições contra influência do poder econômico ou contra abuso do poder político.
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Comentário de cada alternativa
O procurador-geral eleitoral é o procurador-geral da República (art. 73 da LC 75/1993), cujo mandato de dois anos admite recondução sem limite de vezes (art. 128, §1º, CF). Só o procurador regional eleitoral tem recondução limitada a uma vez (art. 76, §1º, LC 75/1993).
Pegadinha: Estende ao PGE o limite de uma recondução, que vale só para o PRE.O MPF exerce as funções eleitorais "no que couber" (art. 72 da LC 75/1993). Na primeira instância, quem atua são os promotores eleitorais, membros do Ministério Público estadual (arts. 78 e 79 da LC 75/1993). Por isso, a atribuição não é exclusiva do MPF.
Pegadinha: O "apenas" exclui os promotores estaduais.O PGE não escolhe livremente entre as duas classes: o PRE é designado entre os procuradores regionais da República no estado e no DF. Só onde não houver procurador regional a escolha recai sobre procuradores da República vitalícios (art. 76 da LC 75/1993).
Pegadinha: Troca o critério subsidiário ("onde não houver") por "a seu critério".Cabe ao Ministério Público defender o regime democrático (art. 127 CF). Na esfera eleitoral, isso significa resguardar a normalidade e a legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico e o abuso do poder político (art. 14, §9º, CF), por exemplo com ações de investigação judicial eleitoral (AIJE).
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