Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 64 — TJ-PR 2019 · CEBRASPE
A lei que regulamenta os juizados especiais cíveis admite expressamente
- Ao litisconsórcio.
- Ba assistência simples.
- Ca denunciação da lide.
- Do chamamento ao processo.
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Comentário de cada alternativa
O art. 10 da Lei 9.099/1995 veda qualquer intervenção de terceiro e a assistência, mas dispõe expressamente: "Admitir-se-á o litisconsórcio". (O incidente de desconsideração da personalidade jurídica passou a ser admitido no JEC pelo art. 1.062 do CPC/2015, sem alterar essa resposta.)
O art. 10 da Lei 9.099/1995 proíbe expressamente a assistência nos juizados especiais cíveis.
A denunciação da lide é intervenção de terceiro e, por isso, é vedada no JEC (art. 10 da Lei 9.099/1995).
O chamamento ao processo também é intervenção de terceiro e está abrangido pela vedação do art. 10 da Lei 9.099/1995.
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