Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 59 — TJ-PR 2019 · CEBRASPE
A respeito da organização judiciária eleitoral, assinale a opção correta.
- AA composição do TSE é diferenciada, com previsão de integrantes provenientes da magistratura, da advocacia e do Ministério Público.
- BA legislação garante vitaliciedade e inamovilidade aos juízes dos tribunais eleitorais.
- CÉ vedada a nomeação, para o TSE, de cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau.
- DÉ vedada a nomeação, para o TSE, de cidadão que ocupe cargo público de que seja demissível ad nutum ou de diretor, proprietário ou sócio de empresa.
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Comentário de cada alternativa
O TSE é composto por ministros do STF, ministros do STJ e advogados de notável saber jurídico (art. 119 CF). Não há vaga para membro do Ministério Público, que apenas oficia perante o tribunal.
Pegadinha: Inclui o Ministério Público, que não integra o TSE.Os juízes eleitorais têm garantias e são inamovíveis no exercício das funções (art. 121, §1º, CF), mas não têm vitaliciedade na função eleitoral. Eles servem por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos (art. 121, §2º).
Pegadinha: Acrescenta a vitaliciedade, incompatível com a temporariedade da investidura eleitoral.O art. 16, §1º, do Código Eleitoral proíbe que façam parte do TSE cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau. Nesse caso, exclui-se o que tiver sido escolhido por último.
O art. 16, §2º, do Código Eleitoral aplica essa vedação apenas à nomeação dos juristas (classe dos advogados), não a qualquer integrante do TSE. Além disso, quanto a empresas, o impedimento atinge apenas diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada por subvenção, privilégio, isenção ou favor em virtude de contrato com a administração pública.
Pegadinha: Generaliza para todo o TSE e para qualquer empresa uma vedação restrita aos juristas e a empresas beneficiadas pelo poder público.Resolva esta e milhares de outras questões
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