Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 75 — TJ-PR 2019 · CEBRASPE
O nome empresarial identifica o sujeito de direito; a marca identifica, direta ou indiretamente, produtos ou serviços. A respeito desses dois institutos — nome empresarial e marca —, assinale a opção correta.
- AO registro da marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) garante, consequentemente, a proteção do nome empresarial, independentemente do registro deste nas juntas comerciais.
- BA proteção conferida ao nome empresarial se exaure nos limites do estado federado onde fica a junta comercial na qual se fez seu registro, sendo sua proteção nos demais estados condicionada ao seu registro nas respectivas juntas comerciais.
- CDevido ao princípio da especificidade, a proteção da marca de alto renome e do nome empresarial se restringe aos segmentos dos produtos ou serviços passíveis de dúvidas.
- DO direito de utilização exclusiva de marca se extingue em vinte anos, podendo ser prorrogado, ao passo que o do nome empresarial vigora por prazo indeterminado.
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Comentário de cada alternativa
Marca e nome empresarial são institutos autônomos, com registros distintos: a marca no INPI e o nome na junta comercial (art. 1.166 CC). Registrar um não protege o outro.
Pelo art. 1.166 do CC, a inscrição na junta comercial assegura o uso exclusivo do nome apenas nos limites do respectivo estado. A proteção se estende a todo o território nacional se houver registro na forma da lei especial, o que, na prática, exige registro nas demais juntas.
A marca de alto renome é exceção ao princípio da especificidade: ela é protegida em todos os ramos de atividade (art. 125 da Lei 9.279/1996). Por isso, a alternativa erra ao restringir sua proteção a determinados segmentos.
Pegadinha: Aplica a especificidade justamente à marca que é exceção a ela.O registro de marca vigora por dez anos, contados da concessão, e pode ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos (art. 133 da Lei 9.279/1996). Não são vinte anos.
Pegadinha: Altera o prazo do registro de marca de 10 para 20 anos, que é o prazo da patente de invenção.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Nome Empresarial: Firma, Denominação, CNPJ como Nome e Proteção
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