Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 76 — TJ-PR 2019 · CEBRASPE
De acordo com disposição do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, poderá ser beneficiária de tratamento jurídico diferenciado a pessoa jurídica que
- Ativer filial no Brasil e sede no exterior.
- Btiver sido constituída sob a forma de cooperativa de consumo.
- Ctiver sido constituída sob a forma de sociedade por ações.
- Dtiver derivado da cisão de empresas, ocorrida em até três anos-calendário anteriores.
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Comentário de cada alternativa
O art. 3º, §4º, II, da LC 123/2006 exclui do tratamento diferenciado a pessoa jurídica que seja filial, sucursal, agência ou representação no país de pessoa jurídica com sede no exterior.
O art. 3º, §4º, VI, da LC 123/2006 exclui do tratamento diferenciado as pessoas jurídicas constituídas sob a forma de cooperativa, "salvo as de consumo". Logo, a cooperativa de consumo pode ser beneficiária.
O art. 3º, §4º, X, da LC 123/2006 exclui a pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por ações.
O art. 3º, §4º, IX, da LC 123/2006 exclui a pessoa jurídica resultante de cisão ocorrida em um dos cinco anos-calendário anteriores. Uma cisão em até três anos está dentro desse prazo, e a empresa fica excluída.
Pegadinha: Troca cinco por três anos, mas a empresa continua excluída.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Empresário Individual (Capacidade, Impedimentos e Empresário Casado), Fim da EIRELI, ME, EPP, MEI e Startups
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