Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 74 — TJ-PR 2019 · CEBRASPE

Direito EmpresarialCEBRASPE2019Magistratura estadual

Tendo como referência as disposições do Código Civil de 2002 relativas ao direito societário, assinale a opção correta.

  1. ASociedade em nome coletivo admite como sócio pessoa jurídica de responsabilidade limitada, que responderá por até o valor de seu capital social subscrito.
  2. BSociedade em comandita simples admite como sócios comanditários pessoas físicas e jurídicas, que responderão indistintamente e ilimitadamente pela satisfação das obrigações contraídas.
  3. CNa sociedade em comum, todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente, e o sócio que contratar com terceiro pela sociedade perderá o benefício de ordem dos bens da sociedade sobre seus particulares.
  4. DNa sociedade em conta de participação, o sócio ostensivo responde ilimitadamente, e o oculto responde subsidiariamente perante terceiros.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Na sociedade em nome coletivo, somente pessoas físicas podem ser sócias, e todas respondem solidária e ilimitadamente (art. 1.039 CC).

art. 1.039, CC
B
Errada

Na comandita simples, só os comanditados, que devem ser pessoas físicas, respondem solidária e ilimitadamente. Os comanditários se obrigam apenas pelo valor de sua quota (art. 1.045 CC).

Pegadinha: Atribui aos comanditários a responsabilidade ilimitada própria dos comanditados.
art. 1.045, CC
C
Correta

Pelo art. 990 do CC, na sociedade em comum todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais. O sócio que contratou pela sociedade fica excluído do benefício de ordem do art. 1.024, ou seja, não pode exigir que primeiro se executem os bens sociais.

arts. 990 e 1.024, CC
D
Errada

Na conta de participação, só o sócio ostensivo se obriga perante terceiros. O sócio participante (oculto) se obriga exclusivamente perante o ostensivo (art. 991, parágrafo único, CC) e não tem responsabilidade subsidiária perante terceiros.

art. 991, parágrafo único, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Sociedade Limitada I: Constituição, Unipessoalidade, Capital, Quotas, Responsabilidade, Administração e Conselho Fiscal

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