Questão comentada · Direito Tributário
Questão 79 — TJ-PR 2019 · CEBRASPE
De acordo com o Código Tributário Nacional, o sujeito ativo da obrigação tributária principal é a pessoa
- Ajurídica de direito público titular da competência de exigir o cumprimento da obrigação.
- Bjurídica de direito público destinatária do produto da arrecadação do referido tributo.
- Cfísica ou jurídica obrigada ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária de natureza tributária.
- Dfísica ou jurídica que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador.
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Comentário de cada alternativa
Pelo art. 119 do CTN, o sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.
O critério do CTN é a titularidade da competência para exigir o tributo (art. 119), e não o destino do que é arrecadado. Um ente pode arrecadar e repassar a outro, como ocorre na repartição de receitas.
Pegadinha: Confunde capacidade tributária ativa com destinação da receita.Esta é a definição de sujeito passivo da obrigação principal (art. 121 CTN), não de sujeito ativo.
Pegadinha: Troca sujeito ativo por sujeito passivo.Esta é a definição de contribuinte, que é espécie de sujeito passivo (art. 121, parágrafo único, I, CTN).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Obrigação Tributária: Fato Gerador, Sujeitos, Norma Antielisiva, Solidariedade, Capacidade e Domicílio
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