Questão comentada · Direito Tributário
Questão 78 — TJ-PR 2019 · CEBRASPE
Duas pessoas celebraram entre si um contrato de prestação de serviço sujeito a uma condição suspensiva. A natureza dessa prestação sujeita uma das partes ao pagamento de uma taxa, para a qual não há regramento específico na hipótese de negócio jurídico condicional. Nessa situação, o fato gerador da obrigação tributária principal ocorre no momento
- Ada efetiva prestação do serviço.
- Bda celebração do negócio jurídico.
- Cda prática do ato jurídico condicional.
- Ddo implemento da condição suspensiva.
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Comentário de cada alternativa
Quando a situação é um negócio jurídico condicional, o CTN fixa o momento do fato gerador pela própria condição (art. 117), e não pela execução material do serviço.
A celebração do negócio é o marco do fato gerador quando a condição é resolutória (art. 117, II, CTN). Na condição suspensiva, o marco é o implemento da condição.
Pegadinha: Usa a regra da condição resolutória."Prática do ato" equivale à celebração do negócio, que só é o marco na condição resolutória (art. 117, II, CTN). Na condição suspensiva, o fato gerador ocorre quando a condição se implementa.
Se a lei não dispuser de outra forma, os atos ou negócios jurídicos condicionais sob condição suspensiva consideram-se perfeitos desde o implemento da condição (art. 117, I, CTN). É nesse momento que ocorre o fato gerador, e o enunciado ressalta que não há regra específica para a taxa.
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