Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 71 — TJ-PR 2019 · CEBRASPE
O juízo falimentar é universal: atrai todas as ações e os interesses da sociedade falida e da massa falida. De acordo com a regra geral da Lei de Falências, essa atratividade ocorrerá na ação em tramitação em que a massa falida figure na condição de
- Asujeito passivo de uma execução tributária.
- Bautora ou litisconsorte ativa em ações não reguladas na Lei de Falências.
- Csujeito passivo de uma reclamação trabalhista.
- Dsujeito passivo no cumprimento de sentença líquida por reparação de danos.
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Comentário de cada alternativa
O art. 76 da Lei 11.101/2005 exclui da universalidade do juízo falimentar as causas fiscais. A execução fiscal continua no juízo próprio.
Pegadinha: Execução tributária é uma das ressalvas expressas do art. 76.O art. 76 da Lei 11.101/2005 ressalva expressamente as ações não reguladas na lei em que o falido figure como autor ou litisconsorte ativo. Essas ações não são atraídas pelo juízo falimentar.
As causas trabalhistas também são exceção à universalidade do juízo falimentar (art. 76 da Lei 11.101/2005). Elas prosseguem na Justiça do Trabalho até a apuração do crédito, que depois é habilitado na falência (art. 6º, §2º).
Pela regra geral do art. 76 da Lei 11.101/2005, o juízo falimentar é competente para todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, as fiscais e aquelas em que o falido é autor. O cumprimento de sentença líquida por reparação de danos não está entre as exceções e, por isso, é atraído: o crédito líquido deve ser habilitado na falência. Só as demandas ilíquidas prosseguem no juízo de origem (art. 6º, §1º).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Falência I: Disposições Comuns, Competência, Legitimidade, Hipóteses de Decretação, Procedimento, Sentença e Órgãos da Falência
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