Questão comentada · Direito Civil

Questão 9 — TJ-PR 2019 · CEBRASPE

Direito CivilCEBRASPE2019Magistratura estadual

Conforme os direitos da personalidade, a disposição do próprio corpo é

  1. Apermitida, se por vontade pessoal e para fins científicos, ainda que implique em diminuição da integridade física.
  2. Bproibida para fins de transplante, ainda que a disposição seja parcial.
  3. Cpermitida, após a morte, para fins científicos e de forma gratuita.
  4. Dproibida, após a morte, se parcial e com fins altruísticos.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Em vida, é defeso o ato de disposição do próprio corpo que importe diminuição permanente da integridade física, salvo exigência médica (art. 13 do CC); a vontade pessoal e o fim científico não autorizam.

Pegadinha: A finalidade científica legitima a disposição post mortem (art. 14), não em vida.
art. 13, CC
B
Errada

O parágrafo único do art. 13 do CC admite a disposição para fins de transplante, na forma da lei especial (Lei 9.434/1997).

art. 13, parágrafo único, CCLei 9.434/1997
C
Correta

O art. 14 do CC considera válida, com objetivo científico ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

art. 14, CC
D
Errada

A disposição post mortem, total ou parcial, com fim altruístico é expressamente válida, desde que gratuita (art. 14 do CC).

art. 14, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Direitos da Personalidade

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