Questão comentada · Direito Civil
Questão 7 — TJ-PR 2019 · CEBRASPE
Uma empresa contratou uma transportadora para a prestação de serviço de transporte de carga altamente valiosa. A transportadora, por sua vez, não contratou seguro contra perdas e danos que poderiam ser causados à carga transportada, embora o contrato firmado pela transportadora tivesse estipulado a obrigatoriedade de seguro com tal cobertura. A carga era transportada em trajeto conhecido e em horário com intenso tráfego, quando o veículo que a transportava foi interceptado por assaltantes à mão armada, que roubaram toda a carga. Em decorrência desse fato, a empresa contratante ajuizou ação de reparação de danos em desfavor da transportadora. À luz do entendimento jurisprudencial, nessa situação hipotética,
- Anão há responsabilidade civil da transportadora, pois o roubo à mão armada constitui motivo de força maior.
- Bhá responsabilidade civil da transportadora, desde que seja demonstrado que ela não adotou medidas razoáveis de cautela, como a contratação do referido seguro.
- Cnão há responsabilidade civil da transportadora, pois, ao ter realizado o transporte em trajeto conhecido e em horário com intenso tráfego, adotou medidas razoáveis de cautela.
- Dhá responsabilidade civil da transportadora, sendo suficiente para sua configuração a previsibilidade abstrata de risco de roubo da carga transportada.
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Comentário de cada alternativa
Embora o roubo de carga seja, em regra, fortuito externo que exclui a responsabilidade do transportador, a excludente não se aplica quando ele deixa de adotar as cautelas razoáveis que lhe cabiam, como o seguro contratualmente exigido.
Pegadinha: Apresenta a força maior como absoluta, ignorando a omissão de cautela.Segundo a jurisprudência do STJ, o roubo de carga à mão armada é fortuito externo, mas a transportadora responde se não adotou medidas razoáveis de cautela; no caso, descumpriu a obrigação contratual de contratar seguro. O trajeto conhecido e o horário movimentado não bastam para afastar essa falha, porque o seguro era providência exigida no próprio contrato.
Trajeto conhecido e horário de tráfego intenso não suprem a cautela contratualmente imposta (seguro da carga); a omissão dessa providência afasta a excludente de força maior.
Pegadinha: Usa dados do enunciado para sugerir cautela suficiente, desconsiderando o seguro não contratado.A mera previsibilidade abstrata de roubo não basta para responsabilizar o transportador, pois o roubo é fortuito externo; exige-se a falta de cautela razoável no caso concreto.
Pegadinha: Chega à conclusão certa (há responsabilidade) pelo fundamento errado.Resolva esta e milhares de outras questões
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