Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 82 — TJ-ES 2023 · FGV
Em relação às patentes pipeline, é correto afirmar que:
- Aelas devem observar os requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial, além da existência de proteção em favor de seu titular em tratado ou convenção em vigor no Brasil, ficando assegurada, para os fins de duração da proteção, a data de concessão da patente;
- Bcomprovada sua concessão para as substâncias de qualquer espécie, bem como a modificação de suas propriedades físico-químicas, quando resultantes de transformação do núcleo atômico, será concedida a patente no Brasil tal como concedida no país de origem;
- Ca proteção conferida vigora pelo prazo remanescente de proteção no país onde foi depositado o primeiro pedido, até o prazo máximo de proteção concedido pela lei brasileira, a contar da data do primeiro depósito no exterior;
- Dpara gozar da proteção e das garantias previstas em tratado ou convenção em vigor no Brasil, o titular da patente pipeline deverá realizar seu depósito dentro do prazo de cinco anos da expedição da carta patente no exterior ou do início de sua exploração, contados da primeira ocorrência;
- Eo pedido será automaticamente publicado, sendo facultado a qualquer interessado manifestar-se no prazo de sessenta dias, mesmo prazo para oposição aos pedidos de patentes ordinárias.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a patente pipeline (art. 230 da LPI) é uma revalidação e dispensa o exame de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial; basta a concessão no país de origem. A duração também não se conta da data de concessão, mas pelo prazo remanescente no país do primeiro depósito.
Pegadinha: Exige requisitos de patente comum que o pipeline dispensa.Errada: a concessão "tal como no país de origem" exige respeito aos arts. 10 e 18 da LPI (art. 230, §3º). O art. 18 veda patentear substâncias resultantes de transformação do núcleo atômico, de modo que essas não podem ser objeto de pipeline.
Pegadinha: Inclui justamente matéria que o art. 18 da LPI declara não patenteável.Correta: o art. 230, §4º, da LPI assegura à patente pipeline o prazo remanescente de proteção no país onde foi depositado o primeiro pedido, limitado ao prazo do art. 40 da LPI. Segundo a jurisprudência do STJ, esse prazo se conta do primeiro depósito no exterior, e não do depósito no Brasil; o STF também reconheceu a validade do regime de pipeline.
Errada: o depósito pipeline tinha de ser feito no prazo de um ano contado da publicação da LPI (art. 230, §1º), e não em cinco anos contados da carta patente ou da exploração. Além disso, exigia que o objeto não tivesse sido colocado em mercado.
Pegadinha: Inventa prazo e termo inicial diversos dos legais.Errada: o prazo para manifestação de interessados no pipeline é de 90 dias (art. 230, §2º, LPI), e não de 60. Na patente ordinária não há prazo de oposição de 60 dias, pois os subsídios podem ser apresentados até o fim do exame (art. 31, LPI).
Pegadinha: Troca o prazo de 90 por 60 dias e cria paralelo inexistente com a patente ordinária.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Propriedade Industrial I: Patentes de Invenção e de Modelo de Utilidade
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