Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 21 — PC-MG 2025 · FGV
O Governador do Estado Alfa encaminhou projeto de lei à Assembleia Legislativa criando uma nova taxa, o que foi feito com o delineamento dos seus distintos aspectos, como fato gerador, contribuintes, base de cálculo e alíquota. No Poder Legislativo, um grupo de parlamentares apresentou emenda aditiva a essa proposição, na qual foi alterado o fato gerador da referida taxa, de modo a ampliar o seu alcance, o que veio a ser aprovado. Após a aprovação, o projeto foi vetado pelo Governador do Estado sob o argumento de ser incompatível com a Constituição da República de 1988, mas o veto foi derrubado pela Assembleia Legislativa, daí resultando a promulgação da Lei nº X. De acordo com as informações acima, é correto afirmar que a Lei nº X é
- Ainconstitucional, pois é competência privativa da União legislar sobre direito tributário.
- Binconstitucional, pois foi aprovada uma emenda ao projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
- Cinconstitucional, pois a emenda ao projeto de lei, que restou aprovada, não apresentou pertinência temática.
- Dconstitucional, pois o poder de emenda é da essência da atividade legislativa, não sendo limitado pela Constituição.
- Econstitucional, pois Alfa tem competência para legislar sobre a matéria, que não é de iniciativa privativa do Executivo.
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Comentário de cada alternativa
Direito tributário é matéria de competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do DF (art. 24, I, CF), e o Estado pode instituir taxas (art. 145, II, CF).
Pegadinha: Desloca o direito tributário do art. 24 para a competência privativa do art. 22.Não há reserva de iniciativa do Executivo para leis tributárias (Tema 682 da Repercussão Geral do STF); o art. 61, §1º, II, "b", da CF trata de matéria tributária apenas dos Territórios. O projeto não era de iniciativa privativa, então não há vício na emenda parlamentar.
Pegadinha: Supõe iniciativa privativa do Governador em matéria tributária, que a CF não prevê.A emenda alterou o fato gerador da própria taxa do projeto, o que guarda evidente pertinência temática. A pertinência temática é exigida pelo STF sobretudo nas emendas a projetos de iniciativa reservada e a medidas provisórias, e aqui ela está presente.
A conclusão (constitucional) está certa, mas o fundamento é falso: o poder de emenda tem limites constitucionais, como a vedação de aumento de despesa em projetos de iniciativa exclusiva (art. 63, I, CF) e a exigência de pertinência temática.
Pegadinha: Chega à conclusão correta com fundamento errado ("não sendo limitado").Correta: o Estado é competente para instituir taxas (arts. 24, I, e 145, II, CF), e não há reserva de iniciativa para leis tributárias (Tema 682 da Repercussão Geral do STF). Por isso, a emenda parlamentar que ampliou o fato gerador é válida. A derrubada do veto (art. 66, §4º, CF, por simetria) completa regularmente o processo legislativo.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Processo Legislativo
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