Questão comentada · Direito Tributário

Questão 89 — PGE-RN 2023 · CEBRASPE

Direito TributárioCEBRASPE2023Advocacia pública

Com base no Decreto estadual n.º 31.825/2022, que dispõe acerca do ICMS no estado do Rio Grande do Norte, assinale a opção correta.

  1. AA isenção do ICMS concedida por força do referido decreto dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias, uma vez que se trata de dispensa legal (ex lege) do pagamento do imposto.
  2. BFicam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais de veículos automotores novos quando adquiridos por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, e o benefício correspondente deverá ser transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço.
  3. CÉ relevante para a caracterização da incidência do ICMS a natureza jurídica da operação relativa à circulação de mercadoria e prestação relativa ao serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
  4. DO ICMS incide sobre operações com fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil e que contenham obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros, ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
  5. EO ICMS não incide sobre serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A isenção não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias (art. 175, parágrafo único, CTN), que subsistem mesmo sem imposto a pagar.

Pegadinha: Confunde dispensa do pagamento com dispensa das obrigações acessórias.
art. 175, parágrafo único, CTN
B
Correta

Correta: o RICMS/RN (Decreto 31.825/2022), que internaliza o Convênio ICMS 38/2012, isenta as saídas de veículos novos para pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas. Exige ainda que o benefício seja repassado ao adquirente por meio de redução no preço.

Decreto RN 31.825/2022 (RICMS/RN)Convênio ICMS 38/2012
C
Errada

Pela regra da LC 87/1996 (art. 2º, §2º), reproduzida no regulamento, a caracterização do fato gerador independe da natureza jurídica da operação. A natureza jurídica é, portanto, irrelevante.

Pegadinha: Troca "irrelevante" por "relevante".
art. 2º, §2º, LC 87/1996
D
Errada

Essas operações são imunes, de modo que o ICMS NÃO incide sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil com obras ou intérpretes brasileiros, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas (art. 150, VI, "e", CF).

Pegadinha: Troca "não incide" por "incide", mantendo a ressalva da replicação.
art. 150, VI, e, CF
E
Errada

O ICMS incide sobre o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior (art. 155, §2º, IX, "a", CF; art. 2º, §1º, II, LC 87/1996).

Pegadinha: Inverte a regra de incidência na importação de serviços.
art. 155, §2º, IX, a, CFart. 2º, §1º, II, LC 87/1996

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Tributário): ITCMD e IPVA

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