Questão comentada · Direito Civil
Questão 27 — PGE-RN 2023 · CEBRASPE
Raimundo, residente e domiciliado em Caicó – RN, realizou contrato de compra e venda de um boi, no qual se comprometia a pagar a Baltazar, residente e domiciliado em Pau dos Ferros – RN, o valor de R$ 2.000,00, em vinte e quatro parcelas mensais. Inicialmente, foi acordado entre as partes que o pagamento seria efetuado no domicílio do devedor, ou seja, Caicó – RN. Contudo, Raimundo, que constantemente viajava a Pau dos Ferros – RN, passou a efetuar o pagamento no domicílio do credor. Após o pagamento da vigésima parcela, Raimundo decidiu voltar a pagar o valor em Caicó – RN, o que não foi aceito por Baltazar. Acerca da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta com base no Código Civil e no entendimento doutrinário sobre o tema.
- ANa hipótese de Baltazar ser sujeito vulnerável nessa relação jurídica, ele possuiria o direito de escolher o lugar do pagamento.
- BEm relação ao lugar do pagamento, a obrigação de Raimundo é classificada como portável.
- CRaimundo está correto, pois o recebimento do pagamento em local diverso do acordado configura aceitação tácita da mudança do local do pagamento, aplicando-se ao credor o instituto conhecido como dever de mitigar o próprio prejuízo.
- DRaimundo está correto, em razão da aplicação do princípio da obrigatoriedade dos contratos.
- EBaltazar está correto, em razão do instituto da supressio.
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Comentário de cada alternativa
O Código Civil não confere ao credor vulnerável o direito de escolher o lugar do pagamento. A regra é o domicílio do devedor, salvo convenção, lei, natureza da obrigação ou circunstâncias em contrário (art. 327, CC); havendo dois ou mais lugares designados, a escolha cabe ao credor (art. 327, parágrafo único).
Pegadinha: Mistura a escolha do credor entre lugares já designados com uma suposta prerrogativa do vulnerável.Como se convencionou o pagamento no domicílio do devedor (Caicó), a obrigação é quesível (quérable): o credor é quem deve ir buscar o pagamento. Portável é a obrigação paga no domicílio do credor.
Pegadinha: Usa a mudança de fato posterior para induzir a classificar como portável a obrigação originalmente quesível.Raimundo não está correto, e o instituto aplicável não é o duty to mitigate the loss (dever do credor de evitar o agravamento do próprio prejuízo). A prática reiterada de pagar em outro local gera supressio/surrectio (art. 330, CC), em favor da estabilidade da nova situação.
Pegadinha: Troca a supressio pelo duty to mitigate, instituto ligado à boa-fé, mas de outro conteúdo.A força obrigatória (pacta sunt servanda) cede à boa-fé objetiva: o comportamento reiterado das partes por vinte parcelas modificou a forma de execução do contrato (art. 330, CC). Raimundo não pode retomar unilateralmente o local original.
Pela supressio, o não exercício prolongado de uma posição jurídica, aliado à confiança criada na outra parte, faz desaparecer essa posição. Aqui, o direito de Raimundo de pagar em Caicó foi suprimido pelos vinte pagamentos feitos em Pau dos Ferros, e nasceu para Baltazar o direito de receber ali (surrectio). Embora o art. 330 do CC fale em renúncia do credor, a doutrina o aplica como expressão geral da supressio, e a banca o estendeu ao devedor que mudou a prática.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Adimplemento das Obrigações e Transmissão: Pagamento, Cessão de Crédito e Assunção de Dívida
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