Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 48 — PGE-RN 2023 · CEBRASPE
De acordo com o Decreto n.º 6.040/2007, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, são características necessárias para que um grupo seja classificado como povo/comunidade tradicional: I forma própria de organização social; II existência de linguagem ou comunicação própria; III autorreconhecimento como grupo culturalmente diferenciado; IV validação pelo poder público da condição de grupo culturalmente diferenciado, por meio da Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT); V ocupação de território e uso de recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa e ancestral, apenas. Assinale a opção correta.
- AApenas os itens I e III estão certos.
- BApenas os itens II e V estão certos.
- CApenas os itens I, II e IV estão certos.
- DApenas os itens III, IV e V estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
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Análise das assertivas
Formas próprias de organização social integram o conceito de povos e comunidades tradicionais.
O decreto não exige linguagem ou comunicação própria.
O critério é o autorreconhecimento: grupos culturalmente diferenciados 'que se reconhecem como tais'.
Não há validação estatal pela CNPCT; prevalece o autorreconhecimento.
O decreto fala em ocupação e uso de territórios e recursos naturais como condição para a reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica; o 'apenas' e a omissão da dimensão econômica tornam o item falso.
Comentário de cada alternativa
Correta: apenas os itens I e III correspondem ao conceito do art. 3º, I, do Decreto 6.040/2007 (formas próprias de organização social e autorreconhecimento como grupo culturalmente diferenciado).
Errada: os itens II e V são falsos — ver assertivas II e V.
Errada: os itens II e IV são falsos — ver assertivas II e IV.
Errada: os itens IV e V são falsos — ver assertivas IV e V.
Errada: os itens II, IV e V são falsos — ver assertivas.
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