Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 46 — PGE-RN 2023 · CEBRASPE
Segundo a Lei n.º 11.284/2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a concessão florestal
- Aé permitida para a prática de atividade de restauração florestal.
- Bocorrerá por delegação gratuita ou onerosa.
- Cexige licitação e deverá ser feita necessariamente por meio de consórcio público.
- Dpoderá ser concedida a pessoa física ou jurídica.
- Eexclui a prática de exploração de produtos em unidade de manejo.
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Comentário de cada alternativa
Desde a Lei 14.590/2023, a concessão florestal é a delegação onerosa do direito de praticar manejo florestal sustentável, restauração florestal e exploração de produtos e serviços numa unidade de manejo (art. 3º, VII, Lei 11.284/2006). A restauração é, portanto, objeto possível.
A concessão florestal é sempre delegação onerosa (art. 3º, VII, Lei 11.284/2006). Não existe concessão florestal gratuita.
Pegadinha: Acrescenta a modalidade "gratuita".A licitação é exigida, mas o concessionário é pessoa jurídica "em consórcio ou não" (art. 3º, VII, Lei 11.284/2006). O consórcio é facultativo, e não obrigatório.
Pegadinha: Transforma uma faculdade ("em consórcio ou não") em exigência ("necessariamente").Só pessoa jurídica, constituída sob as leis brasileiras e com sede e administração no País, pode ser concessionária (art. 3º, VII, Lei 11.284/2006). Pessoa física está excluída.
Pegadinha: Inclui a pessoa física.A exploração de produtos e serviços numa unidade de manejo integra o próprio conceito de concessão florestal (art. 3º, VII, Lei 11.284/2006), não sendo excluída por ela.
A Lei 14.590/2023 incluiu a restauração florestal no conceito de concessão florestal (art. 3º, VII, Lei 11.284/2006); o gabarito continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Código Florestal II: CAR, PRA, Áreas Consolidadas, Mata Atlântica e Gestão de Florestas Públicas
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