Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 8 — PGE-RN 2023 · CEBRASPE
Segundo a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, a alienação dos bens dos municípios, a qualquer título, dependerá de
- Aprévio decreto municipal, após obtenção de autorização legislativa, sem necessidade de licitação.
- Bprévio decreto municipal autorizativo, sem necessidade de licitação.
- Cprévio decreto municipal autorizativo, com necessidade de licitação.
- Dprévia autorização legislativa, com necessidade de licitação.
- Eprévia autorização legislativa, sem necessidade de licitação.
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Comentário de cada alternativa
A Constituição do RN condiciona a alienação de bens municipais a prévia autorização legislativa e a licitação. Não exige decreto e não dispensa a licitação.
Pegadinha: Mistura um requisito verdadeiro (autorização legislativa) com a dispensa indevida da licitação.Decreto do Executivo não substitui a autorização legislativa, e a licitação é obrigatória. A Constituição estadual, em harmonia com o art. 37, XXI, da CF, exige lei autorizativa prévia e licitação.
Pegadinha: Troca "autorização legislativa" por "decreto" e ainda dispensa a licitação.A licitação é de fato exigida, mas o ato autorizativo deve ser do Legislativo (lei), não um decreto municipal.
Pegadinha: Troca "autorização legislativa" por "decreto".A Constituição do Estado do RN condiciona a alienação de bens municipais, a qualquer título, a prévia autorização legislativa e a licitação. A regra está em linha com o regime geral de alienação de bens públicos (art. 37, XXI, CF; art. 76 da Lei 14.133/2021, que exige autorização legislativa para imóveis e licitação na modalidade leilão).
A autorização legislativa é exigida, mas a licitação também. A Constituição estadual não a dispensa, e as hipóteses de dispensa dependem de previsão em lei.
Pegadinha: Omite o requisito da licitação.Resolva esta e milhares de outras questões
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