Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 44 — PGE-RN 2023 · CEBRASPE
Segundo a Lei Estadual n.º 6.908/1996, são instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Rio Grande do Norte: I Plano Estadual de Recursos Hídricos; II outorga do direito de uso dos recursos hídricos e licenciamento de obras hídricas; III cobrança pelo uso da água; IV planejamento, desenvolvimento e gestão da utilização dos recursos hídricos. Estão certos apenas os itens
- AI e III.
- BI e IV.
- CII e IV.
- DI, II e III.
- EII, III e IV.
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Análise das assertivas
O Plano Estadual de Recursos Hídricos é instrumento da Política Estadual.
A outorga do direito de uso e o licenciamento de obras hídricas figuram entre os instrumentos.
A cobrança pelo uso da água é instrumento da política.
Planejamento, desenvolvimento e gestão da utilização dos recursos hídricos são finalidades ou diretrizes da política, e não instrumentos.
Comentário de cada alternativa
Incompleta: o item II também está certo — ver assertiva II.
Errada: o item IV não é instrumento, e o II é — ver assertivas II e IV.
Errada: inclui o item IV, que é falso, e omite os itens I e III — ver assertivas.
Correta: o Plano Estadual de Recursos Hídricos, a outorga com licenciamento de obras hídricas e a cobrança pelo uso da água são instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos do RN. O item IV descreve finalidade ou diretriz da política, e não instrumento.
Errada: inclui o item IV, que é falso, e omite o I — ver assertivas I e IV.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997) e Saneamento Básico (Lei 11.445/2007)
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