Questão comentada · Direito Ambiental

Questão 36 — OAB XL

Direito AmbientalFGV2024OAB

Município Alfa criou regularmente uma Unidade de Conservação (UC), por meio de decreto do Prefeito. Três anos depois, mediante a realização de novos estudos técnicos e de consulta pública, o chefe do Executivo municipal se convenceu de que deveria reduzir os limites geográficos da Unidade de Conservação. Sabendo que o Prefeito está prestes a assinar novo decreto promovendo a supressão e a desafetação de uma parte dessa Unidade de Conservação, um grupo de ambientalistas procurou você como advogado(a). Nesse contexto, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação acerca do novo decreto.

  1. AO decreto em questão não pode ser considerado válido, pois quaisquer alterações na UC devem ser precedidas de autorização dos órgãos ambientais estadual e federal.
  2. BNão há qualquer mácula no aludido decreto, uma vez que foram realizados novos estudos técnicos e consulta pública, que são imprescindíveis para quaisquer alterações na UC.
  3. CÉ inviável a alteração pretendida por decreto, haja vista que a desafetação ou redução dos limites de uma Unidade de Conservação só pode ser feita mediante lei específica.
  4. DO decreto em análise está em consonância com o ordenamento jurídico, na medida em que, se a criação da UC se deu por tal via, sua redução pode ser realizada pelo mesmo instrumento normativo.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A lei não exige autorização de órgãos ambientais estaduais e federais para alterar a UC municipal. O vício do decreto está em reduzir a unidade sem lei específica (art. 22, §7º, da Lei 9.985/2000).

Pegadinha: Aponta um requisito inexistente e deixa de lado o verdadeiro vício, que é a reserva legal.
art. 22, §7º, Lei 9.985/2000
B
Errada

Estudos técnicos e consulta pública são exigidos para a criação da UC (art. 22, §2º, da Lei 9.985/2000). Para desafetar ou reduzir a unidade, a exigência é de lei específica (art. 22, §7º), que o decreto não supre.

Pegadinha: Transporta os requisitos de criação para a redução, omitindo a exigência de lei.
art. 22, §§2º e 7º, Lei 9.985/2000
C
Correta

A UC pode ser criada por ato do Poder Público, inclusive decreto (art. 22, caput, da Lei 9.985/2000), mas sua desafetação ou a redução de seus limites só pode ser feita mediante lei específica (art. 22, §7º; art. 225, §1º, III, da CF). Os novos estudos e a consulta pública não suprem a falta de lei.

art. 22, caput e §7º, Lei 9.985/2000art. 225, §1º, III, CF
D
Errada

Não vale aqui o paralelismo das formas: a redução ou desafetação da UC exige lei específica mesmo que ela tenha sido criada por decreto (art. 22, §7º, da Lei 9.985/2000; art. 225, §1º, III, da CF).

Pegadinha: Invoca a simetria das formas, que a lei afasta expressamente nesse caso.
art. 22, §7º, Lei 9.985/2000art. 225, §1º, III, CF

Para aprofundar

Art. 225 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei 9.985/2000) e Compensação Ambiental

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