Súmulas do STF
Súmula 357 do STF
Enunciado
Alcance limitado — o Decreto 24.150/1934 foi revogado; a revisional hoje está nos arts. 19 e 68 a 70 da Lei 8.245/1991. A lei admite expressamente a renúncia à revisão do aluguel na locação built to suit (art. 54-A, §1º); fora dessa hipótese, a validade da renúncia é examinada à luz da lei atual.
É lícita a convenção pela qual o locador renuncia, durante a vigência do contrato, à ação revisional do art. 31 do Decreto 24.150, de 20.4.34.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Civil): Locação: Código Civil e Lei do Inquilinato
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.