Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 43 — MPE-GO 2016 · MPE-GO
Sobre a infiltração de agentes, é correto dizer:
- AA Lei 12.850/2013 previu o plano operacional da infiltração como conditio sine qua non para o deferimento.
- BFaz-se necessário autorização judicial para sustação da operação quando existirem indícios de risco ao infiltrado.
- CA Lei 12.850/2013 legalizou a infiltração por meio dos chamados gansos ou informantes.
- DDoutrinariamente, chama-se deep cover a infiltração com duração superior a seis meses e imersão profunda na organização criminosa.
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Comentário de cada alternativa
Errada: o art. 11 da Lei 12.850/2013 exige que o requerimento demonstre a necessidade da medida, o alcance das tarefas, os nomes ou apelidos dos investigados e o local da infiltração; não prevê "plano operacional" como condição de deferimento.
Pegadinha: Inventa um requisito legal inexistente.Errada: havendo indícios seguros de risco iminente ao agente, a operação é sustada mediante requisição do MP ou do delegado, com imediata ciência ao juiz (art. 12, §3º, Lei 12.850/2013); não se exige autorização judicial prévia.
Errada: a Lei 12.850/2013 só admite infiltração por agentes de polícia (art. 10); informantes ("gansos") não foram legalizados como infiltrados.
Correta: a doutrina distingue a light cover (até seis meses, sem perda de identidade e contato contínuo com a organização) da deep cover (mais de seis meses, com imersão profunda e, por vezes, identidade fictícia).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Organização Criminosa II: Colaboração Premiada, Ação Controlada, Infiltração de Agentes e Demais Meios de Obtenção de Prova
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