Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 95 — DPE-SC 2026 · FUNDATEC

Direito Processual CivilFUNDATEC2026Defensoria

Considerando o regime jurídico da execução civil no CPC (2015), assinale a alternativa INCORRETA. A) É indispensável que o garantidor hipotecário figure como executado, na execução movida pelo credor, para que a penhora recaia sobre o bem dado em garantia, porquanto não é possível que a execução seja endereçada a uma pessoa, o devedor principal, e a constrição judicial atinja bens de terceiro, o garantidor hipotecário. B) A ausência de comprovação, pela parte executada, de que o imóvel penhorado é explorado pela família não afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. C) O valor investido do seguro de vida resgatável é penhorável. D) A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou de impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão.

  1. AÉ indispensável que o garantidor hipotecário figure como executado, na execução movida pelo credor, para que a penhora recaia sobre o bem dado em garantia, porquanto não é possível que a execução seja endereçada a uma pessoa, o devedor principal, e a constrição judicial atinja bens de terceiro, o garantidor hipotecário.
  2. BA ausência de comprovação, pela parte executada, de que o imóvel penhorado é explorado pela família não afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade.
  3. CO valor investido do seguro de vida resgatável é penhorável.
  4. DA impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou de impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Segundo a jurisprudência do STJ, para penhorar o bem dado em hipoteca por terceiro, o garantidor hipotecário deve integrar o polo passivo da execução (art. 779, V, CPC). Não se pode executar só o devedor e constringir bem de terceiro alheio ao processo.

art. 779, V, CPC
B
Correta

É a incorreta: pelo Tema 1.234 dos Repetitivos do STJ, cabe ao executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família. Sem essa prova, a impenhorabilidade do art. 833, VIII, do CPC não se aplica.

Pegadinha: Inverte o ônus da prova fixado no Tema 1.234.
Tema 1.234art. 833, VIII, CPC
C
Errada

A impenhorabilidade do art. 833, VI, do CPC protege o seguro de vida enquanto cobertura de risco. O valor investido em plano resgatável funciona como aplicação financeira e, para a jurisprudência do STJ adotada pela banca, pode ser penhorado.

art. 833, VI, CPC
D
Errada

Reproduz o Tema 1.235 dos Repetitivos do STJ: a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos (art. 833, X, CPC) não é matéria de ordem pública e deve ser alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão.

Tema 1.235art. 833, X, CPC

Para aprofundar

Tema 1.234 do STJTema 1.235 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Processo de Execução — Título Extrajudicial, Penhora, Expropriação e Embargos

Outras questões sobre o mesmo assunto

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.