Questão comentada · Direito Civil
Questão 94 — DPE-SC 2026 · FUNDATEC
João, assistido pela Defensoria Pública, ajuizou ação de retificação de registro civil para alterar sua data de nascimento. Apesar da prova testemunhal produzida, o pedido foi julgado improcedente sob o fundamento de ausência de prova inequívoca do erro registral. Considerando o regime jurídico da retificação de registro civil e a jurisprudência, assinale a alternativa correta. A) A certidão de batismo, por não possuir fé pública, não pode prevalecer sobre o registro civil, sendo indispensável prova documental oficial contemporânea ao nascimento. B) A juntada de documento em grau recursal, ainda que preexistente, é sempre admitida, por se tratar de matéria de ordem pública relacionada ao estado da pessoa. C) A certidão de batismo pode, em conjunto com outros elementos probatórios e à luz das condições socioculturais da época, afastar a presunção de veracidade do registro civil, desde que evidenciado o erro. D) A certidão de batismo somente pode ser considerada como prova documental se expedida por instituição religiosa publicamente reconhecida, com o devido reconhecimento de firma da autoridade eclesiástica responsável por sua emissão.
- AA certidão de batismo, por não possuir fé pública, não pode prevalecer sobre o registro civil, sendo indispensável prova documental oficial contemporânea ao nascimento.
- BA juntada de documento em grau recursal, ainda que preexistente, é sempre admitida, por se tratar de matéria de ordem pública relacionada ao estado da pessoa.
- CA certidão de batismo pode, em conjunto com outros elementos probatórios e à luz das condições socioculturais da época, afastar a presunção de veracidade do registro civil, desde que evidenciado o erro.
- DA certidão de batismo somente pode ser considerada como prova documental se expedida por instituição religiosa publicamente reconhecida, com o devido reconhecimento de firma da autoridade eclesiástica responsável por sua emissão.
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Comentário de cada alternativa
O registro civil tem presunção apenas relativa de veracidade, que pode ser afastada por qualquer prova idônea, inclusive a certidão de batismo, sobretudo quando o registro foi feito tardiamente. Não há hierarquia legal que exija prova oficial contemporânea ao nascimento.
Documento juntado em grau recursal só é admitido nas hipóteses do art. 435 do CPC (documento novo, fato superveniente ou justificativa para a juntada tardia), com contraditório. Tratar-se de estado da pessoa não torna a juntada "sempre" admissível.
Pegadinha: O "sempre" ignora os limites do art. 435 do CPC.Como a presunção do registro é relativa, a certidão de batismo, somada a outras provas (como as testemunhas) e ao contexto sociocultural da época, pode demonstrar o erro e autorizar a retificação (art. 109, Lei 6.015/1973). É uma valoração livre e motivada da prova (art. 371, CPC).
A lei não condiciona o valor probatório da certidão de batismo ao reconhecimento de firma nem ao "reconhecimento público" da instituição religiosa. Sua força é aferida pelo juiz junto com as demais provas.
Pegadinha: Inventa requisitos formais para a admissibilidade da prova.Resolva esta e milhares de outras questões
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