Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 93 — DPE-SC 2026 · FUNDATEC
Acerca da herança jacente e dos bens dos ausentes, assinale a alternativa correta. A) A herança jacente ficará sob a guarda, a conservação e a administração do juízo até a respectiva entrega ao sucessor localizado ou após o trânsito em julgado da decisão que declarar a vacância. B) Passado 2 anos da segunda publicação do edital e não havendo herdeiro habilitado nem habilitação de eventuais credores, a herança será declarada vacante, passando a integrar o ativo da fazenda pública estadual. C) O bem integrante de herança jacente só é devolvido ao Estado com a sentença de declaração da vacância, podendo, até ali, ser possuído ad usucapionem. D) O procedimento da herança jacente se sujeita ao princípio da demanda, motivo pelo qual o juízo não tem o dever de diligenciar para tentar sanar eventual falta de prova inaugural, cabendo o ônus ao curador nomeado.
- AA herança jacente ficará sob a guarda, a conservação e a administração do juízo até a respectiva entrega ao sucessor localizado ou após o trânsito em julgado da decisão que declarar a vacância.
- BPassado 2 anos da segunda publicação do edital e não havendo herdeiro habilitado nem habilitação de eventuais credores, a herança será declarada vacante, passando a integrar o ativo da fazenda pública estadual.
- CO bem integrante de herança jacente só é devolvido ao Estado com a sentença de declaração da vacância, podendo, até ali, ser possuído ad usucapionem.
- DO procedimento da herança jacente se sujeita ao princípio da demanda, motivo pelo qual o juízo não tem o dever de diligenciar para tentar sanar eventual falta de prova inaugural, cabendo o ônus ao curador nomeado.
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Comentário de cada alternativa
A herança jacente fica sob a guarda, a conservação e a administração de um curador, e não do juízo, até ser entregue ao sucessor habilitado ou até a declaração de vacância (art. 739, CPC).
Pegadinha: Troca o curador pelo juízo como responsável pela administração.A vacância é declarada 1 ano após a primeira publicação do edital (art. 743, CPC). Os bens passam ao Município ou ao Distrito Federal, ou à União se situados em território federal (art. 1.822, CC), e não ao Estado.
Pegadinha: Altera o prazo (de 1 ano da primeira publicação para 2 anos da segunda) e o ente beneficiado.Segundo a jurisprudência do STJ, o ente público só adquire o bem da herança jacente com a sentença que declara a vacância, pois não se aplica a saisine ao Estado. Até lá, o bem não é público e pode ser possuído para fins de usucapião.
A herança jacente é procedimento de jurisdição voluntária, com forte atuação de ofício: o juiz procede imediatamente à arrecadação (art. 738, CPC) e deve diligenciar pela localização de bens e herdeiros (arts. 740 e 741), sem a rigidez do princípio da demanda.
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