Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 96 — DPE-SC 2026 · FUNDATEC
No contexto de obrigação pecuniária, o devedor realiza consignação extrajudicial do valor que entende devido, sem incluir atualização monetária do período. O credor recusa o depósito. O devedor, contudo, não ajuíza ação de consignação em pagamento no prazo legal. À luz do CPC e da jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta. A) Recusado o depósito extrajudicial, a ausência de ajuizamento da ação de consignação no prazo de 30 dias acarreta a ineficácia do depósito realizado. B) O depósito, ainda que parcial, produz efeito liberatório até o limite do valor consignado, extinguindo parcialmente a obrigação. C) A ausência de correção monetária não compromete a validade do depósito, pois se trata de mera atualização acessória do valor principal. D) A consignação extrajudicial somente produz efeitos após homologação judicial, razão pela qual a recusa do credor impede qualquer consequência jurídica do depósito. DIREITO PROCESSUAL PENAL
- ARecusado o depósito extrajudicial, a ausência de ajuizamento da ação de consignação no prazo de 30 dias acarreta a ineficácia do depósito realizado.
- BO depósito, ainda que parcial, produz efeito liberatório até o limite do valor consignado, extinguindo parcialmente a obrigação.
- CA ausência de correção monetária não compromete a validade do depósito, pois se trata de mera atualização acessória do valor principal.
- DA consignação extrajudicial somente produz efeitos após homologação judicial, razão pela qual a recusa do credor impede qualquer consequência jurídica do depósito.
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Comentário de cada alternativa
Se houver recusa ao depósito extrajudicial e a ação não for proposta em 1 mês, o depósito fica sem efeito e o devedor pode levantá-lo (art. 539, §§3º e 4º, CPC). Os "30 dias" da alternativa correspondem ao prazo de 1 mês da lei.
Com a recusa e sem ação ajuizada, o depósito perde a eficácia (art. 539, §4º, CPC). Além disso, o pagamento parcial não extingue o vínculo obrigacional (Tema 967 dos Repetitivos do STJ).
A correção monetária apenas recompõe o valor da moeda e integra a dívida. Sem ela, o depósito é insuficiente e não libera o devedor (Tema 967 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Trata a correção monetária como acessório dispensável.A consignação extrajudicial não depende de homologação judicial: se o credor não recusar em 10 dias, o devedor fica liberado (art. 539, §2º, CPC). Recusado o depósito, o efeito é ele perder a eficácia se a ação não for proposta, e não a inexistência de qualquer consequência.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Procedimentos Especiais
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