Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 98 — DPE-SC 2026 · FUNDATEC
No julgamento do caso Fernández Prieto e Tumbeiro vs. Argentina (2020), a Corte IDH debruçou-se sobre a prática de abordagens policiais, detenções e buscas pessoais ou veiculares realizadas sem ordem judicial prévia e fora das hipóteses de flagrante delito. Com base na jurisprudência firmada pela Corte IDH nesse caso, assinale a alternativa correta. A) A Corte IDH firmou o entendimento de que abordagens e revistas baseadas no chamado “olfato policial”, como a percepção de uma “atitude suspeita” ou “estado de nervosismo”, tornam-se convencionais e válidas caso a diligência resulte na apreensão efetiva de entorpecentes ou objetos ilícitos, operando-se a legitimação ex post da ação policial em prestígio à eficácia da prevenção ao crime. B) A Corte estabeleceu que a proteção à vida privada (Artigo 11 da CADH) não abrange os bens que uma pessoa transporta consigo em via pública ou no interior de um automóvel, de modo que a revista veicular de rotina por agentes estatais é imune à alegação de ingerência abusiva, dispensando a exigência de parâmetros objetivos em lei. C) A Corte concluiu que detenções e buscas pautadas em preconceitos subjetivos, na rotulagem de atitudes como “suspeitas” e em estereótipos sobre a aparência ou vestimenta das pessoas configuram atos arbitrários e discriminatórios, não sendo admitido que uma ação originariamente inconvencional legitime a formulação de imputações penais com base nos resultados probatórios obtidos. D) O Tribunal Interamericano considerou que a violação aos direitos das vítimas decorreu unicamente de desvios isolados dos agentes policiais envolvidos, não havendo responsabilidade do Estado por falha normativa (Artigo 2º da CADH), uma vez que a legislação processual vigente no país exigia, de maneira clara, tipificada e detalhada, os elementos objetivos para a realização de buscas urgentes.
- AA Corte IDH firmou o entendimento de que abordagens e revistas baseadas no chamado “olfato policial”, como a percepção de uma “atitude suspeita” ou “estado de nervosismo”, tornam-se convencionais e válidas caso a diligência resulte na apreensão efetiva de entorpecentes ou objetos ilícitos, operando-se a legitimação ex post da ação policial em prestígio à eficácia da prevenção ao crime.
- BA Corte estabeleceu que a proteção à vida privada (Artigo 11 da CADH) não abrange os bens que uma pessoa transporta consigo em via pública ou no interior de um automóvel, de modo que a revista veicular de rotina por agentes estatais é imune à alegação de ingerência abusiva, dispensando a exigência de parâmetros objetivos em lei.
- CA Corte concluiu que detenções e buscas pautadas em preconceitos subjetivos, na rotulagem de atitudes como “suspeitas” e em estereótipos sobre a aparência ou vestimenta das pessoas configuram atos arbitrários e discriminatórios, não sendo admitido que uma ação originariamente inconvencional legitime a formulação de imputações penais com base nos resultados probatórios obtidos.
- DO Tribunal Interamericano considerou que a violação aos direitos das vítimas decorreu unicamente de desvios isolados dos agentes policiais envolvidos, não havendo responsabilidade do Estado por falha normativa (Artigo 2º da CADH), uma vez que a legislação processual vigente no país exigia, de maneira clara, tipificada e detalhada, os elementos objetivos para a realização de buscas urgentes.
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Comentário de cada alternativa
A Corte IDH rejeitou a legitimação ex post: o resultado da busca, como a apreensão de droga, não convalida uma abordagem feita sem indícios objetivos prévios, baseada em "olfato policial" ou "atitude suspeita".
Pegadinha: Usa o resultado posterior da diligência para validá-la, tese que a Corte refutou.A Corte afirmou que o art. 11 da CADH protege também os pertences que a pessoa leva consigo e o interior do veículo. A revista é uma ingerência na vida privada e só é legítima com base legal e parâmetros objetivos.
Pegadinha: Afasta da proteção da vida privada justamente o que a Corte incluiu nela.A Corte considerou arbitrárias e discriminatórias as detenções e buscas fundadas em estereótipos e em percepções subjetivas de "suspeita", com violação dos arts. 7º, 11 e 24 da CADH. Também afirmou que uma ação inconvencional desde a origem não pode sustentar a imputação penal pelo que ela produziu.
A Corte reconheceu responsabilidade do Estado também pelo art. 2º da CADH: a legislação argentina da época não trazia critérios objetivos para detenções e buscas sem ordem judicial e permitia a arbitrariedade.
Pegadinha: Trata como desvio individual uma falha que a Corte considerou normativa.Resolva esta e milhares de outras questões
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