Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 99 — DPE-SC 2026 · FUNDATEC
No que tange ao desaforamento de julgamento no plenário do tribunal do júri, assinale a alternativa INCORRETA. A) É cabível se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado. B) Demanda a manifestação do juiz-presidente quando tal medida não foi por ele requerida. C) É admitido o pedido de desaforamento na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia. D) Importa na remessa dos autos para julgamento em outra comarca da mesma região onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas.
- AÉ cabível se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado.
- BDemanda a manifestação do juiz-presidente quando tal medida não foi por ele requerida.
- CÉ admitido o pedido de desaforamento na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia.
- DImporta na remessa dos autos para julgamento em outra comarca da mesma região onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas.
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Comentário de cada alternativa
São exatamente as hipóteses do art. 427, caput, do CPP: interesse da ordem pública, dúvida sobre a imparcialidade do júri ou sobre a segurança pessoal do acusado.
O juiz presidente é ouvido sempre que não for ele quem pediu o desaforamento (art. 427, §3º, CPP).
É a incorreta: enquanto houver recurso pendente contra a pronúncia, o pedido de desaforamento não é admitido (art. 427, §4º, CPP), porque a própria submissão ao júri ainda está em discussão.
Pegadinha: Troca "não se admitirá" por "é admitido".Literalidade do art. 427, caput, do CPP: o julgamento vai para outra comarca da mesma região onde não existam aqueles motivos, de preferência as mais próximas.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Tribunal do Júri I: Princípios, Impronúncia, Desclassificação, Absolvição Sumária, Pronúncia e Desaforamento
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