Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 100 — DPE-SC 2026 · FUNDATEC
Considerando a jurisprudência do STJ sobre a interpretação do artigo 244 do Código de Processo Penal e a configuração da “fundada suspeita”, assinale a alternativa correta. A) A busca pessoal realizada durante inspeções de segurança em transportes públicos possui natureza administrativa e prescinde de fundada suspeita, distinguindo-se da busca para fins penais pelo aspecto de contratualidade, uma vez que o indivíduo possui a faculdade de recusá-la, o que apenas obstará seu acesso ao serviço. B) O forte odor de entorpecente exalado por um indivíduo é elemento suficiente para configurar a fundada suspeita, legitimando não apenas a busca pessoal, mas também o ingresso sem mandado em seu domicílio, ainda que não haja outros dados concretos que justifiquem a diligência. C) A percepção de intenso nervosismo do suspeito por parte da guarnição, somada ao fato de o suspeito possuir antecedentes criminais por tráfico de drogas, preenche o requisito legal da fundada suspeita, autorizando a busca pessoal e veicular. D) O fato de um indivíduo empreender fuga em via pública ao avistar uma guarnição policial não constitui atitude capaz de gerar suspeita razoável que autorize a busca pessoal, devendo a diligência ser considerada nula se não for amparada por outros elementos prévios, como uma denúncia anônima.
- AA busca pessoal realizada durante inspeções de segurança em transportes públicos possui natureza administrativa e prescinde de fundada suspeita, distinguindo-se da busca para fins penais pelo aspecto de contratualidade, uma vez que o indivíduo possui a faculdade de recusá-la, o que apenas obstará seu acesso ao serviço.
- BO forte odor de entorpecente exalado por um indivíduo é elemento suficiente para configurar a fundada suspeita, legitimando não apenas a busca pessoal, mas também o ingresso sem mandado em seu domicílio, ainda que não haja outros dados concretos que justifiquem a diligência.
- CA percepção de intenso nervosismo do suspeito por parte da guarnição, somada ao fato de o suspeito possuir antecedentes criminais por tráfico de drogas, preenche o requisito legal da fundada suspeita, autorizando a busca pessoal e veicular.
- DO fato de um indivíduo empreender fuga em via pública ao avistar uma guarnição policial não constitui atitude capaz de gerar suspeita razoável que autorize a busca pessoal, devendo a diligência ser considerada nula se não for amparada por outros elementos prévios, como uma denúncia anônima.
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Comentário de cada alternativa
O STJ distingue a busca pessoal penal (art. 244, CPP) das inspeções de segurança em aeroportos, rodoviárias e transportes públicos. Estas têm natureza administrativa e contratual, não exigem fundada suspeita, e a recusa só impede o acesso ao serviço.
Para o STJ, o ingresso domiciliar sem mandado exige fundadas razões, justificadas a posteriori e baseadas em elementos concretos de flagrante no interior da casa (art. 5º, XI, CF). O odor de droga, isolado, não basta, muito menos para dispensar outros dados.
Pegadinha: Estende ao domicílio, com um único indício sensorial, um fundamento que nem para isso é suficiente.Segundo a jurisprudência do STJ, nervosismo e antecedentes criminais são elementos subjetivos ou estranhos ao fato e não configuram, por si sós, a fundada suspeita do art. 244 do CPP, que exige indícios objetivos e concretos de posse de corpo de delito.
Pegadinha: Somar dois elementos inidôneos não cria fundada suspeita.Na jurisprudência mais recente do STJ, a fuga repentina ao avistar a guarnição é comportamento objetivo que pode compor a fundada suspeita para a busca pessoal. Além disso, a denúncia anônima isolada também não basta, por isso a alternativa erra ao exigi-la como complemento necessário.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Prisão Preventiva, Prisão Temporária e Prisão Domiciliar
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