Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 102 — DPE-SC 2026 · FUNDATEC
Considerando as disposições do Código de Processo Penal acerca da figura do juiz das garantias, assinale a alternativa correta. A) A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, sem qualquer exceção, e a sua atuação cessa com o oferecimento de denúncia ou queixa, momento em que os autos serão integralmente remetidos e apensados ao processo enviado ao juiz da instrução e julgamento. B) As decisões proferidas pelo juiz das garantias na fase pré-processual não vinculam o juiz da instrução e julgamento, o qual, após o recebimento da denúncia ou queixa, deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso no prazo máximo de 10 dias. C) O preso em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória será encaminhado ao juiz das garantias no prazo de 24 horas para a realização de audiência, sendo expressamente permitido o emprego de videoconferência em caráter excepcional e devidamente fundamentado. D) Estando o investigado preso, o juiz das garantias poderá prorrogar a duração do inquérito policial por sucessivos períodos de 15 dias, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, até que a investigação seja concluída.
- AA competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, sem qualquer exceção, e a sua atuação cessa com o oferecimento de denúncia ou queixa, momento em que os autos serão integralmente remetidos e apensados ao processo enviado ao juiz da instrução e julgamento.
- BAs decisões proferidas pelo juiz das garantias na fase pré-processual não vinculam o juiz da instrução e julgamento, o qual, após o recebimento da denúncia ou queixa, deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso no prazo máximo de 10 dias.
- CO preso em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória será encaminhado ao juiz das garantias no prazo de 24 horas para a realização de audiência, sendo expressamente permitido o emprego de videoconferência em caráter excepcional e devidamente fundamentado.
- DEstando o investigado preso, o juiz das garantias poderá prorrogar a duração do inquérito policial por sucessivos períodos de 15 dias, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, até que a investigação seja concluída.
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Comentário de cada alternativa
O art. 3º-C do CPP já excluía as infrações de menor potencial ofensivo. Além disso, o STF, no controle concentrado do Pacote Anticrime, afastou o juiz das garantias de outros casos, como os do tribunal do júri, da violência doméstica e da competência originária dos tribunais. Por isso, "sem qualquer exceção" está errado.
Pegadinha: O "sem qualquer exceção" contraria a ressalva expressa da própria lei.A primeira parte segue o art. 3º-C, §2º, do CPP, mas o STF, ao julgar o Pacote Anticrime, fixou que a competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia. A partir daí cabe ao juiz da instrução reexaminar as cautelares em até 10 dias, e não a partir do "recebimento", como diz a redação original.
Pegadinha: Mantém o marco do "recebimento", que foi reinterpretado como "oferecimento".Errada. Na data da prova, a Lei 15.358/2026 já havia dado nova redação aos arts. 3º-B, § 1º, e 310 do CPP: a audiência de custódia é realizada por videoconferência, como regra, e não em caráter excepcional. A apresentação presencial é que ficou para situações excepcionais de força maior (art. 310, § 13). A alternativa descreve a orientação anterior, fixada pelo STF por interpretação conforme.
Pegadinha: Trata como exceção a videoconferência, que a Lei 15.358/2026 tornou regra.O texto do art. 3º-B, §2º, do CPP prevê uma única prorrogação de até 15 dias, mas o STF, por interpretação conforme, admitiu novas prorrogações fundamentadas conforme a complexidade da investigação. Também afastou o relaxamento automático da prisão. Por isso, o gabarito definitivo considerou correta a prorrogação por períodos sucessivos, mediante representação da autoridade policial e oitiva do MP.
Corrente oposta
Pela redação literal dos arts. 3º-B e 3º-C do CPP, a alternativa D seria incorreta (prorrogação "uma única vez") e a B reproduziria o texto legal. A resposta depende de considerar a interpretação conforme dada pelo STF. A própria alternativa D vai além do STF, que admite novas prorrogações por decisão fundamentada e diante da complexidade da investigação: "sucessivos períodos [...] até que a investigação seja concluída" não reproduz essas condições.
A resposta depende da interpretação conforme dada pelo STF (2023) ao juiz das garantias: pela literalidade do CPP, a alternativa D seria falsa (prorrogação "uma única vez"). O gabarito definitivo D vale em out/2026 à luz dessa leitura.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Juiz das Garantias: Competência, Decisões do STF e Aplicação
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