Questão comentada · Direito do Consumidor

Questão 53 — OAB XXV

Direito do ConsumidorFGV2018OAB

A sociedade empresária Sucesso veiculou propaganda enganosa acerca de um determinado produto, com especificações distintas daquelas indicadas no material publicitário. Aproximadamente 500.000 consumidores, dentre os quais alguns hipossuficientes, compraram o produto. Diante disso, a Associação de Defesa do Consumidor, constituída há 10 anos, cogitou a possibilidade de ajuizar ação civil pública, com base na Lei 7.347/1985, para obter indenização para tais consumidores. Diante dessas informações, assinale a afirmativa correta.

  1. AO Ministério Público é parte ilegítima para a propositura da ação civil pública.
  2. BA Associação de Defesa do Consumidor pode propor a ação civil pública.
  3. CQualquer consumidor lesado pode propor a ação civil pública.
  4. DA propositura da ação civil pública pela Defensoria dispensa a participação do Ministério Público no processo.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O Ministério Público é legitimado para a ação civil pública (art. 5º, I, Lei 7.347/1985; art. 82, I, CDC), inclusive para direitos individuais homogêneos de consumidores, dada a relevância social de uma lesão a cerca de 500 mil pessoas.

art. 5º, I, Lei 7.347/1985art. 82, I, CDC
B
Correta

A associação constituída há pelo menos um ano e que inclua entre suas finalidades a proteção do consumidor tem legitimidade para a ação civil pública (art. 5º, V, Lei 7.347/1985; art. 82, IV, CDC). Constituída há 10 anos e voltada à defesa do consumidor, a associação preenche os requisitos.

art. 5º, V, Lei 7.347/1985art. 82, IV, CDC
C
Errada

O consumidor individual não está no rol taxativo de legitimados da ação civil pública (art. 5º, Lei 7.347/1985; art. 82, CDC); pode ajuizar ação individual ou se habilitar como litisconsorte na ação coletiva (art. 94, CDC).

Pegadinha: Atribui legitimidade coletiva ao lesado individual.
art. 5º, Lei 7.347/1985art. 94, CDC
D
Errada

Se o Ministério Público não for o autor, atuará obrigatoriamente como fiscal da ordem jurídica (art. 5º, §1º, Lei 7.347/1985). A Defensoria é legitimada (art. 5º, II), mas isso não dispensa o MP.

Pegadinha: Usa a legitimidade da Defensoria para afastar a intervenção obrigatória do MP.
art. 5º, II e §1º, Lei 7.347/1985

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): SNDC, Sanções Administrativas e Defesa do Consumidor em Juízo: Procon, Multa, Competência e Tutela Específica

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