Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 54 — OAB XXV

Direito Processual CivilFGV2018OAB

Almir ingressa com ação pelo procedimento comum em face de José, pleiteando obrigação de fazer consistente na restauração do sinteco aplicado no piso de seu apartamento, uma vez que, dias após a realização do serviço ter sido concluída, o verniz começou a apresentar diversas manchas irregulares. Em sua inicial, afirma ter interesse na autocomposição. O juiz da causa, verificando que a petição inicial preenche os requisitos essenciais, não sendo caso de improcedência liminar do pedido, designa audiência de conciliação a ser realizada dentro de 60 (sessenta) dias, promovendo, ainda, a citação do réu com 30 (trinta) dias de antecedência. Com base na legislação processual aplicável ao caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

  1. ACaso Almir e José cheguem a um acordo durante a audiência de conciliação, a autocomposição obtida será reduzida a termo pelo conciliador e, independentemente da sua homologação pelo magistrado, já constitui título executivo judicial, bastando que o instrumento seja referendado pelos advogados dos transatores ou por conciliador credenciado junto ao tribunal.
  2. BAgiu equivocadamente o magistrado, uma vez que o CPC/15 prevê a imprescindibilidade do prévio oferecimento de contestação por José, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a serem contados de sua citação e antes da designação da audiência conciliatória, sob pena de vulnerar o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, também reproduzido na legislação adjetiva.
  3. CCaso Almir, autor da ação, deixe de comparecer injustificadamente à audiência de conciliação, tal ausência é considerada pelo CPC/15 como ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado.
  4. DAlmir e José não precisam comparecer à audiência de conciliação acompanhados por seus advogados, uma vez que, nessa fase processual, a relação processual ainda não foi integralmente formada e não há propriamente uma lide, a qual apenas surgirá quando do oferecimento da contestação pelo réu.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A autocomposição obtida na audiência será reduzida a termo e homologada por sentença (art. 334, §11, CPC); o título executivo judicial é a decisão homologatória (art. 515, II, CPC). O referendo por advogados ou conciliador credenciado é característico do título executivo extrajudicial (art. 784, IV, CPC).

Pegadinha: Mistura o acordo judicial com o título extrajudicial referendado.
art. 334, §11, CPCart. 515, II, CPCart. 784, IV, CPC
B
Errada

No procedimento comum do CPC/2015, a audiência de conciliação precede a contestação; o prazo de defesa só começa a contar da audiência ou do último ato do art. 335, I e II, CPC. O juiz agiu corretamente, com audiência a mais de 30 dias e citação com mais de 20 dias de antecedência (art. 334, caput, CPC).

Pegadinha: Inverte a ordem entre audiência e contestação.
art. 334, caput, CPCart. 335, I, CPC
C
Correta

O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, CPC). Tratando-se de causa na Justiça Estadual, a multa reverte ao Estado.

art. 334, §8º, CPC
D
Errada

As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos na audiência de conciliação (art. 334, §9º, CPC). Além disso, a relação processual já está completa com a citação (art. 238, CPC).

Pegadinha: Nega a exigência expressa de assistência por advogado na audiência.
art. 334, §9º, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Audiência de Conciliação, Contestação, Reconvenção e Revelia

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