Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 46 — TRF-4 2016 · TRF4

Direito Processual CivilTRF42016Magistratura federal

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. Considerando as regras do CPC 2015: I. As condições da ação não estão previstas no Código, o que impede o indeferimento da petição inicial por ilegitimidade. II. Quando todos os réus manifestarem desinteresse na audiência de conciliação, o prazo de contestação inicia com o despacho que acolhe as manifestações. III. O juiz pode julgar improcedente o pedido que contrariar súmula, desde que seja vinculante. IV. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa em relação aos honorários, eles não poderão ser cobrados.

  1. AEstão corretas apenas as assertivas I e III.
  2. BEstão corretas apenas as assertivas II e III.
  3. CEstão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
  4. DEstão corretas todas as assertivas.
  5. ENenhuma assertiva está correta.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Análise das assertivas

I
Falsa

Embora o CPC/2015 não use a expressão 'condições da ação', exige legitimidade e interesse, e a ilegitimidade manifesta autoriza o indeferimento da inicial.

arts. 17, 330, II, e 485, VI, CPC
II
Falsa

Com desinteresse de todos os réus, o prazo de contestação de cada um corre do protocolo do seu pedido de cancelamento da audiência, não de despacho do juiz.

art. 335, II e §1º, CPC
III
Falsa

A improcedência liminar alcança pedido contrário a súmula do STF ou do STJ (vinculante ou não), a acórdão em repetitivos, a IRDR/IAC e a súmula de TJ sobre direito local.

art. 332, CPC
IV
Falsa

Omissa a decisão transitada quanto aos honorários, cabe ação autônoma para defini-los e cobrá-los, o que superou a Súmula 453 do STJ.

art. 85, §18, CPC; Súmula 453 STJ (superada)

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: I e III são falsas — ver assertivas I e III.

B
Errada

Errada: II e III são falsas — ver assertivas II e III.

C
Errada

Errada: I, II e IV são falsas — ver assertivas I, II e IV.

D
Errada

Errada: todas as assertivas são falsas — ver assertivas.

E
Correta

Correta: as quatro assertivas contrariam o CPC/2015 — ver assertivas.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Audiência de Conciliação, Contestação, Reconvenção e Revelia

Outras questões sobre o mesmo assunto

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.