Questão 59 — MP-MG 2024 · IBGP (Direito Processual Civil): gabarito comentado

Considerando as disposições expressas do Código de Processo Civil e a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito da comunicação dos atos processuais e das nulidades, assinale a alternativa INCORRETA:

AO defeito ou a inexistência da citação opera-se no plano da existência da sentença, caracterizando-se como vício transrescisório que pode ser suscitado a qualquer tempo, mediante simples petição ou por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis).
BCitação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. A citação será efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação.
CAinda que se trate de processo eletrônico, a publicação da decisão no órgão oficial somente será dispensada quando a parte estiver representada por advogado cadastrado no sistema do Poder Judiciário, ocasião em que a intimação se dará de forma eletrônica.
DO comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de execução, o réu será considerado revel.
EO erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.

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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

Errada

Verdadeira: segundo jurisprudência consolidada do STJ, a falta ou nulidade de citação, em processo que correu à revelia, é vício transrescisório. Não se convalida com o fim do prazo da rescisória e pode ser alegada por simples petição, em impugnação (art. 525, § 1º, I, CPC) ou por querela nullitatis.

arts. 525, § 1º, I, e 535, I, CPCquerela nullitatis insanabilis

Errada

Verdadeira: reproduz o conceito de citação do art. 238 do CPC e o prazo de 45 dias do parágrafo único, incluído pela Lei 14.195/2021.

art. 238, parágrafo único, CPC

Errada

Verdadeira: a intimação eletrônica dispensa a publicação no órgão oficial apenas para quem estiver cadastrado no sistema (art. 5º, Lei 11.419/2006; arts. 270 e 272, CPC). Sem cadastro, a intimação se faz pela publicação no diário oficial.

art. 5º, Lei 11.419/2006arts. 270 e 272, CPC

Correta

É a incorreta: a primeira parte reproduz o art. 239, § 1º, do CPC, mas o § 2º distingue as consequências de rejeitada a nulidade — no processo de conhecimento o réu é considerado revel (inciso I), e no de execução o feito apenas tem seguimento (inciso II).

Pegadinha: Atribui ao processo de execução a consequência (revelia) que a lei reserva ao processo de conhecimento.

art. 239, §§ 1º e 2º, CPC

Errada

Verdadeira: o erro de forma só anula os atos que não possam ser aproveitados, praticando-se os necessários (art. 283, CPC), em aplicação da instrumentalidade das formas.

art. 283, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Atos Processuais, Prazos e Comunicação dos Atos (Citação e Intimação)

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