Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 60 — MP-MG 2024 · IBGP
A Lei nº 13.140/2015 dispõe que a mediação será orientada pelos princípios da imparcialidade do mediador, isonomia entre as partes, oralidade, informalidade, autonomia da vontade das partes, busca do consenso, confidencialidade e boa-fé. No que diz respeito à confidencialidade, assinale a alternativa CORRETA:
- AToda e qualquer informação relativa ao procedimento de mediação será confidencial em relação a terceiros, não podendo ser revelada sequer em processo arbitral ou judicial, salvo se as partes expressamente decidirem de forma diversa ou quando sua divulgação for exigida por lei ou necessária para cumprimento de acordo obtido pela mediação.
- BO dever de confidencialidade aplica-se ao mediador, às partes, a seus prepostos, advogados, assessores técnicos e a outras pessoas de sua confiança que tenham, direta ou indiretamente, participado do procedimento de mediação, não alcançando opinião ou sugestão formulada por uma parte à outra na busca de entendimento para o conflito.
- CA informação relativa à ocorrência de crime de ação pública está abrigada pela regra de confidencialidade.
- DSerá confidencial a informação prestada por uma parte em sessão privada, não podendo o mediador revelála às demais, ainda que expressamente autorizado.
- EO dever de confidencialidade não alcança a manifestação de aceitação de proposta de acordo apresentada pelo mediador.
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Comentário de cada alternativa
Correta: reproduz o caput do art. 30 da Lei 13.140/2015. A confidencialidade alcança até o processo arbitral ou judicial, salvo se as partes decidirem de outra forma, ou se a lei exigir a divulgação, ou se ela for necessária para cumprir o acordo.
Falsa na parte final: o dever de confidencialidade alcança expressamente a declaração, opinião, sugestão, promessa ou proposta formulada por uma parte à outra na busca de entendimento (art. 30, § 1º, I, Lei 13.140/2015).
Pegadinha: A primeira parte é literal (art. 30, § 1º); o erro está no "não alcançando".Falsa: o art. 30, § 3º, da Lei 13.140/2015 exclui da confidencialidade a informação relativa à ocorrência de crime de ação pública.
Falsa: a informação prestada em sessão privada é confidencial, mas o mediador pode revelá-la às demais partes se for expressamente autorizado (art. 31, Lei 13.140/2015).
Pegadinha: O "ainda que expressamente autorizado" inverte a ressalva do art. 31.Falsa: a manifestação de aceitação de proposta de acordo apresentada pelo mediador está expressamente coberta pela confidencialidade (art. 30, § 1º, III, Lei 13.140/2015).
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