Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 62 — MP-MG 2024 · IBGP
Nos termos da Lei nº 8.080/90, assinale a alternativa INCORRETA:
- AA execução de ações de vigilância sanitária e de vigilância epidemiológica está no campo de atuação do Sistema Único de Saúde.
- BEntre os princípios e diretrizes que norteiam as ações e serviços públicos de saúde, estão a universalidade, a integralidade da assistência, a preservação da autonomia, a igualdade de assistência e o direito à informação.
- CA organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras, em conformidade com a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, também se constituiu em relevante diretriz de atuação do Sistema Único de Saúde.
- DO Sistema Único de Saúde se orienta, entre outros, pela integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico.
- EEm todas as esferas do Sistema Único de Saúde, é vedado o pagamento de medicamento e produto em que a indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro na Anvisa, mesmo que seu uso tenha sido recomendado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec).
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Comentário de cada alternativa
Verdadeira: a execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica está no campo de atuação do SUS (art. 6º, I, "a" e "b", Lei 8.080/1990).
Verdadeira: universalidade, integralidade, preservação da autonomia, igualdade da assistência e direito à informação são princípios do art. 7º, I a V, da Lei 8.080/1990.
Verdadeira: o art. 7º, XIV, da Lei 8.080/1990 (incluído pela Lei 13.427/2017) prevê atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica, inclusive com cirurgias plásticas reparadoras, nos termos da Lei 12.845/2013.
Verdadeira: a integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico é princípio do SUS (art. 7º, X, Lei 8.080/1990).
É a incorreta: o art. 19-T da Lei 8.080/1990 veda o pagamento de uso off-label, mas o parágrafo único, incluído pela Lei 14.313/2022, abre exceção quando o uso foi recomendado pela Conitec com evidências científicas sobre eficácia, acurácia, efetividade e segurança.
Pegadinha: Troca "desde que recomendado pela Conitec" (exceção) por "mesmo que recomendado".Resolva esta e milhares de outras questões
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