Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 63 — MP-MG 2024 · IBGP
Nos termos previstos na Lei nº 14.852/2024, nos jogos eletrônicos direcionados a crianças e adolescentes que possibilitem a interação entre usuários por meio de mensagens de texto, áudio, vídeo ou troca de conteúdos, de forma síncrona ou assíncrona, deve ser garantida a aplicação de salvaguardas a direitos de crianças e adolescentes, com a disponibilização dos seguintes instrumentos, EXCETO:
- ASistema para recebimento e processamento de reclamações e denúncias de abusos e irregularidades cometidos por usuários.
- BGarantia de ressarcimento em relação a conteúdos considerados impróprios ou inadequados.
- CInstrumentos para solicitar revisão de decisão e reversão de penalidades impostas.
- DSanções a serem aplicadas aos usuários infratores, incluídas as medidas utilizadas para impedir que os usuários criem contas adicionais em caso de banimento.
- EAtualização e manutenção de ferramentas de supervisão e de moderação parental que respeitem o desenvolvimento progressivo das capacidades e a autonomia das crianças e dos adolescentes usuários, garantindo, ainda, seu direito à informação sobre a ativação e os parâmetros do mecanismo de supervisão.
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Comentário de cada alternativa
Instrumento previsto: o Marco Legal dos Jogos Eletrônicos (Lei 14.852/2024) exige, em jogos com interação entre usuários voltados a crianças e adolescentes, sistema para receber e processar reclamações e denúncias de abusos e irregularidades.
É a exceção: entre as salvaguardas da Lei 14.852/2024 (reclamações e denúncias, sanções aos infratores, revisão de decisões e supervisão parental) não há "garantia de ressarcimento" por conteúdos impróprios. A lógica legal é preventiva e de moderação, e não indenizatória.
Pegadinha: Insere no rol um instrumento de natureza reparatória, alheio às salvaguardas preventivas da lei.Instrumento previsto: a Lei 14.852/2024 exige mecanismos para pedir revisão de decisão e reversão de penalidades, o que garante o contraditório ao usuário sancionado.
Instrumento previsto: a Lei 14.852/2024 exige sanções aos usuários infratores, inclusive medidas que impeçam a criação de contas adicionais após banimento.
Instrumento previsto: a Lei 14.852/2024 exige ferramentas de supervisão e moderação parental que respeitem a autonomia progressiva da criança e do adolescente, e que eles sejam informados sobre a ativação e os parâmetros da supervisão.
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