Questão comentada · Direito da Antidiscriminação
Questão 64 — MP-MG 2024 · IBGP
Nos termos do que dispõe a Lei de Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), assinale a alternativa INCORRETA:
- AO poder público garantirá o reconhecimento das sociedades negras, clubes e outras formas de manifestação coletiva da população negra, com trajetória histórica comprovada, como patrimônio histórico e cultural, nos termos dos artigos 215 e 216 da Constituição Federal.
- BO poder público fomentará o pleno acesso da população negra às práticas desportivas, consolidando o esporte e o lazer como direitos sociais.
- CAos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a posse, facultando-lhe o acesso à justiça para obtenção dos títulos respectivos.
- DO direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende, entre outros, a coleta de contribuições financeiras de pessoas naturais e jurídicas de natureza privada para a manutenção das atividades religiosas e sociais das respectivas religiões.
- EO poder público elaborará e implementará políticas públicas capazes de promover o acesso da população negra à terra e às atividades produtivas no campo.
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Comentário de cada alternativa
Verdadeira: reproduz o art. 17 do Estatuto da Igualdade Racial, que reconhece as sociedades negras e clubes com trajetória histórica comprovada como patrimônio histórico e cultural (arts. 215 e 216, CF).
Verdadeira: o art. 21 do Estatuto da Igualdade Racial manda o poder público fomentar o pleno acesso da população negra às práticas desportivas, consolidando o esporte e o lazer como direitos sociais.
É a incorreta: aos remanescentes dos quilombos que ocupam suas terras é reconhecida a PROPRIEDADE DEFINITIVA, e o Estado deve emitir os títulos (art. 31, Lei 12.288/2010; art. 68, ADCT). Não se trata de mera posse com faculdade de buscar a titulação em juízo.
Pegadinha: Troca "propriedade definitiva" e o dever estatal de titular por "posse" e mera faculdade de acesso à justiça.Verdadeira: o art. 24 do Estatuto inclui, na liberdade de culto das religiões de matriz africana, a coleta de contribuições financeiras de pessoas naturais e jurídicas privadas para manter suas atividades religiosas e sociais.
Verdadeira: o art. 27 do Estatuto da Igualdade Racial manda o poder público elaborar e implementar políticas que promovam o acesso da população negra à terra e às atividades produtivas no campo.
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