Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 65 — MP-MG 2024 · IBGP
Assinale a alternativa CORRETA que justifique, nos termos da decisão monocrática proferida por ministro do STF, no âmbito da ADPF 743, a extrapolação do teto de gastos da Lei de Responsabilidade Fiscal para custear ações de combate a incêndios no país:
- AAs consequências negativas para a Responsabilidade Fiscal serão muito maiores devido à erosão das atividades produtivas vinculadas às áreas afetadas pelas queimadas e pela seca do que em decorrência da suspensão momentânea da Lei de Responsabilidade Fiscal.
- BOs gastos com proteção, prevenção, reparação e conservação do meio ambiente não se sujeitam aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, nos termos da chamada Responsabilidade Ambiental imposta ao gestor.
- CA possibilidade de suplementação orçamentária, durante o ano correspondente, permite a adequação das balizas anteriormente previstas com a finalidade de adequação da execução orçamentária à realidade fiscal.
- DA Lei de Responsabilidade Fiscal permite, em situações excepcionais, abertura de créditos extraordinários para fazer frente às despesas emergenciais, especialmente em relação à chamada “pandemia de incêndios e secas”.
- ESob a perspectiva de conflito entre valores constitucionais (Responsabilidade Fiscal e Responsabilidade Ambiental), deve preponderar aquele que possui o maior risco de extinguir-se irremediavelmente, qual seja, o equilíbrio econômico-fiscal preponderante na LRF.
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Comentário de cada alternativa
Correta: foi o argumento consequencialista da decisão monocrática citada no enunciado. A erosão das atividades produtivas nas áreas atingidas por queimadas e seca traria à própria responsabilidade fiscal danos maiores que o afastamento momentâneo das limitações fiscais para custear o combate aos incêndios.
Falsa: não há regra geral que exclua dos limites fiscais os gastos ambientais. A decisão autorizou despesas excepcionais ligadas a uma emergência concreta, e não uma isenção permanente baseada em "responsabilidade ambiental".
Pegadinha: Transforma uma autorização excepcional e temporária em imunidade geral dos gastos ambientais.Falsa: a suplementação orçamentária ordinária não foi o fundamento da decisão. O que se admitiu foi a despesa emergencial fora das limitações fiscais, justificada pela gravidade da crise ambiental.
Falsa: o crédito extraordinário para despesas imprevisíveis e urgentes tem base constitucional (art. 167, § 3º, CF), e não na LRF. Além disso, a alternativa não traz a razão de decidir pedida, que foi a ponderação de consequências da alternativa A.
Falsa: na ponderação, o valor com maior risco de se perder de modo irremediável é o meio ambiente (art. 225, CF), e não o equilíbrio fiscal. A decisão fez prevalecer a proteção ambiental, o oposto do que a alternativa conclui.
Pegadinha: Usa o critério certo (risco de perecimento irreversível) mas inverte o valor que prevalece.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Despesa com Pessoal e Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
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