Questão 87 — Simulado PGE/PGM/AGU 02

Comentário

A prescrição é uma matéria de mérito que, se reconhecida, leva à extinção do processo com resolução de mérito, conforme o artigo 487, II, do CPC. Isso significa que o reconhecimento da prescrição impede que o autor tenha seu pedido analisado, pois o direito já não pode mais ser exigido judicialmente devido ao decurso do tempo.

Agora, vejamos por que as outras alternativas estão incorretas:

B - Indevida concessão do benefício de gratuidade de Justiça. Esta matéria é de ordem processual e não de mérito. O indeferimento ou revogação da gratuidade não resolve a lide, mas sim um incidente processual.

C - Incompetência absoluta e relativa. Embora sejam matérias que devem ser alegadas na contestação, elas não resolvem o mérito da lide. A incompetência absoluta pode levar à remessa do processo a outro juízo, enquanto a incompetência relativa deve ser alegada em preliminar de contestação, sob pena de preclusão.

D - Incorreção do valor da causa. A correção do valor da causa é uma questão processual e não interfere no mérito da questão discutida. Pode resultar em ajustes processuais, mas não em julgamento de mérito.

E - Convenção de arbitragem. A alegação de convenção de arbitragem também não resolve o mérito da lide; ela apenas desloca a competência para o julgamento do mérito para um tribunal arbitral, se assim for acordado entre as partes.