Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 86 — Simulado PGE/PGM/AGU 02
Após o procedimento licitatório, o governo de determinado estado da Federação firmou contrato com a empresa Silva & Silva Ltda., com o objetivo de construir obras de infraestrutura. As partes contratantes firmaram cláusula compromissória arbitral. No curso da obra, ocorreu divergência entre os contratantes acerca de conteúdo da obra e valores, de modo que foi instituído o procedimento arbitral para solucionar a controvérsia. Após o regular procedimento, o árbitro proferiu sentença condenando o poder público a pagar o valor equivalente a um milhão e meio de reais à empresa contratada. Tendo essa situação hipotética como referencia inicial, assinale a opção correta.
- AA sentença arbitral que julgar parcialmente procedente ou improcedente o pedido poderá ser impugnada mediante recurso endereçado ao tribunal arbitral a que estiver vinculado o árbitro sentenciante.
- BEm decorrência do valor da condenação, a sentença arbitral proferida deve ser obrigatoriamente submetida à revisão necessária junto ao respectivo tribunal de justiça do estado condenado.
- CCompete ao árbitro ou tribunal arbitral executar as sentenças condenatórias por eles proferidas.
- DA competência para processar um eventual pedido de nulidade da sentença arbitral é do tribunal arbitral a que estiver vinculado o árbitro sentenciante.
- ENão cabe recurso contra a sentença arbitral, mas havendo causa que provoque a sua nulidade, qualquer das partes envolvidas no conflito poderá requerer a sua declaração junto ao Poder Judiciário.
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Comentário
A alternativa E está correta porque não cabe recurso contra a sentença arbitral, conforme a Lei de Arbitragem, mas é possível solicitar a anulação judicial se houver causas que justifiquem a nulidade, como erro de procedimento ou parcialidade do árbitro. Essa solicitação é feita junto ao Poder Judiciário, não ao tribunal arbitral.
A Lei de Arbitragem dispõe sobre o procedimento arbitral no Brasil, especificamente no que diz respeito à execução de sentenças arbitrais e à possibilidade de impugnação judicial de tais sentenças.
Análise das Alternativas Incorretas:
A - Incorreta. Não existe recurso ao tribunal arbitral contra a sentença arbitral, pois a decisão dos árbitros é definitiva e não admite recurso.
B - Incorreta. A sentença arbitral não está sujeita a revisão necessária por tribunais de justiça estaduais, independentemente do valor da condenação, pois é equiparada à sentença judicial para efeitos de execução.
C - Incorreta. A execução das sentenças arbitrais deve ser processada perante o Poder Judiciário, e não pelo tribunal arbitral ou árbitro responsável pela decisão.
D - Incorreta. A competência para processar pedido de nulidade da sentença arbitral pertence ao Poder Judiciário, não ao tribunal arbitral.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno
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