Súmulas do STF
Súmula 376 do STF
Enunciado
Súmula superada — refere-se ao revogado Dec. 24.150/34; na Lei 8.245/91 a renovatória prorroga a locação, e o novo contrato corre a partir do término do anterior, sem depender de registro da decisão.
Na renovação de locação, regida pelo D. 24.150, de 20.4.34, o prazo do nôvo contrato conta-se da transcrição da decisão exequenda no Registro de Títulos e Documentos; começa, porém, da terminação do contrato anterior, se esta tiver ocorrido antes do registro.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Civil): Locação: Código Civil e Lei do Inquilinato
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.