Súmulas do STF
Súmula 375 do STF
Enunciado
Súmula superada — o Dec. 24.150/34 foi revogado; as locações urbanas residenciais e não residenciais são hoje reguladas pela Lei 8.245/91, aplicando-se o Código Civil apenas subsidiariamente.
Não renovada a locação regida pelo D. 24.150, de 20.4.34, aplica-se o direito comum e não a legislação especial do inquilinato.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Civil): Locação: Código Civil e Lei do Inquilinato
Treine súmulas do jeito que a banca cobra
No Cátedra você resolve questões comentadas de concursos jurídicos e da OAB, revisa súmulas e temas em flash cards e vê o que mais cai na sua carreira.
Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.